Comissão confirma "lista VIP" e detecta indícios de ilícitos criminais

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) confirma a existência de uma “lista VIP” na Autoridade Tributária (AT) e recolheu provas "que podem indiciar ilícitos criminais" no caso do acesso aos dados fiscais desses contribuintes.
 
Numa deliberação aprovada esta terça-feira, que vai ser remetida ao Ministério Público, a CNPD confirma a existência da emissão de sinais de alarme pelo sistema informático sempre que determinados contribuintes eram consultados.
 
Os contribuintes da chamada “lista VIP” são o Presidente da República, Cavaco Silva; o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho; o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas; e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
 
De acordo com a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a “lista VIP” existiu durante quatro meses. “Com base nos factos apurados, conclui-se que foi levado à prática, durante cerca de quatro meses, um sistema de alarmística, baseado numa lista de contribuintes, donde resultou a comunicação formal de dois alertas para o serviço de auditoria  para instrução dos respectivos processos”, refere a CNPD.
 
"Contradições e incongruências"
O sistema para alertas em caso de consulta de dados de contribuintes VIP foi proposto em 30 de Setembro pelo director da Área de Segurança Informática (ASI), José Morujão Oliveira, à subdirectora-geral de Sistemas de Informação (SDGSI), Graciosa Martins Delgado, que deu parecer favorável em 9 de Outubro.
 
A decisão é ratificada por José Maria Pires, subdirector-geral da Autoridade Tributária, a 10 de Outubro, quando estava legalmente a substituir Brigas Afonso. O então director-geral da Autoridade Tributária é apenas citado neste processo quando emite um despacho a travar o “procedimento de alarmística”. Estávamos a 23 de Fevereiro, data em que o caso da polémica lista já tinha sido noticiada pela comunicação social.

Dias antes, a 18 de Fevereiro, a Direcção de Serviços de Auditoria Interna (DSAI) da Autoridade Tributária tinha perguntado à ASI pelos "critérios subjacentes à constituição do grupo de contribuintes a monitorizar, designados de VIP, assim como a sua identificação".
 
A resposta só vem depois do despacho de Brigas Afonso e na sequência de uma insistência da Auditoria Interna. A ASI responde a 24 de Fevereiro que a lista VIP contém os nomes do quatro políticos identificados. Mais, diz ter retirado os números de contribuinte da Internet, com excepção do caso de Paulo Núncio cujo número de identificação fiscal foi inserido na sequência de "auditoria sobre consultas " aos dados do secretário de Estado. Uma auditoria que "nunca terá existido", assegura a DSAI. 

No relatório da inspecção conhecido esta terça-feira, a Comissão Nacional de Protecção de Dados acaba por publicar os números de contribuinte dos quatro políticos que faziam parte da "lista VIP".

Foco em dois nomes
O relatório da CNPD aponta para a existência de “contradições e incongruências significativas entre as provas documentais obtidas e as declarações de JMO [José Morujão Oliveira] e GMD [Graciosa Martins Delgado]”, prestadas a 16 de Março de 2015. Três dias depois a equipa de inspecção “realizou diligências adicionais junto daqueles dois dirigentes”.
 
Na primeira acção fiscalizadora, o director da Área de Segurança Informática começou por negar “existência de um qualquer sistema de alerta ou notificação em caso de acesso a dados pessoais de determinados contribuintes” ou “lista VIP associada”. A subdirectora-geral de Sistemas de Informação também declarou “não haver alertas associados a consultas aos dados dos contribuintes”.

Posteriormente, José Morujão Oliveira admitiu aos elementos da CNPD que “o sistema funcionou em testes” e que, por sua iniciativa, incluiu os números de contribuinte de Cavaco Silva, Passos Coelho e Paulo Portas. Mas à Direcção dos Serviços de Auditoria Interna (DSAI) o mesmo dirigente informou que da lista também fazia parte Paulo Núncio.
  
A Comissão conclui que as mensagens trocadas na auditoria sobre quem acedeu aos dados fiscais foram apagadas, o que é considerado incompreensível e altamente censurável.
 
Alguns pedidos e respostas foram feitos por telefone, sem registo escrito e nem todos os acessos aos dados foram reportados internamente como deviam ter sido.