Secretas não podem continuar "desarmadas face à ameaça terrorista"

O ministro da Presidência defende o alargamento da capacidade de intervenção das secretas por se encontrarem "desarmadas" face a fenómenos de terrorismo e criminalidade organizada.

Marques Guedes falava na Assembleia da República, na abertura do debate na generalidade sobre a proposta do Governo de alteração à lei quadro do Sistrema de Informações da República Portuguesa (SIRP).

O ministro procurou explicar os pontos classificados como mais polémicos constantes no diploma do executivo, como a possibilidade de os serviços de informações poderem aceder a meta dados, ou seja, registos detalhados de comunicações telefónicas ou dados de localização de um determinado cidadão sob suspeita.

"Propõe-se o acesso a meios operacionais em linha com os restantes serviços de informações europeus. Não podemos continuar a ter os serviços de informações desarmados face a ameaças graves como o terrorismo e a criminalidade organizada. Tomar estas medidas é defender a democracia e a liberdade", defendeu.

Marques Guedes sustentou depois que o acesso pelas secretas a meta dados será sempre "excepcional" e mediante "apertado controlo por parte de uma comissão constituída por magistrados judiciais".

"Não se acede ao conteúdo das comunicações telefónicas", salientou, numa referência indirecta à polémica em torno da constitucionalidade da proposta do Governo.

O deputado do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda, contrapôs que "não compete aos serviços de informações, mas antes aos serviços de segurança, o combate ao terrorismo".

"Não há qualquer conformidade constitucional", defendeu Luís Fazenda, citando então o recente parecer crítico da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que classificou o diploma do Governo como atentatório dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

"Pretende-se abrir a possibilidade de acesso a dados de tráfego de comunicações, a dados de localização e a informações bancárias. Se este diploma entrasse em vigor, num país com um sistema de fiscalização débil em termos de controlo democrático, os cidadãos teriam a sua vida vigiada", advertiu o deputado do Bloco de Esquerda.

Na mesma linha, o deputado do PCP António Filipe considerou que o diploma do Governo apresenta "inconstitucionalidades grosseiras", já que os serviços de informações "não podem actuar no âmbito da investigação criminal".

"O senhor ministro da Presidência pode dizer que não concorda com a Constituição da República, tal como outros dirigentes do PSD, mas o senhor ministro tem de cumprir a Constituição", declarou António Filipe.