27 jul, 2015 - 12:13
O Ministério das Finanças garante a legalidade da compra dos carros sorteados com dinheiro do IVA. Já o Tribunal de Contas diz que as verbas foram usadas indevidamente.
"Todo o processo de aquisição de veículos automóveis em 2014 para o sorteio 'Factura da Sorte' seguiu rigorosamente os termos legais aplicáveis e mereceu o visto prévio favorável do Tribunal de Contas, confirmando a legalidade de todo o procedimento", lê-se na note de imprensa do Ministério das Finanças, enviada à Renascença.
A nota refere que "o regime legal que criou o sorteio 'Factura da Sorte' (DL n.º 26-A/2014, de 17 de Fevereiro), estabeleceu expressamente a afectação à Autoridade Tributária de uma parcela da receita do IVA para efeitos de financiamento das despesas com a realização dos sorteios a realizar em 2014 (artigo 18º, n.º2), pelo que esta afectação resultou diretamente da lei".
"A partir de 2015, o valor anual dos prémios passou a ser afeto à Autoridade Tributária através de transferência, do Orçamento de Estado, do montante necessário para o efeito", acrescenta a nota, garantido que o procedimento "tem sido rigorosamente cumprido".
Em causa está a auditoria feita pelo Tribunal de Contas que sustenta que o Executivo usou dinheiro das receitas de IVA. A notícia é avançada pelo “Correio da Manhã”. De acordo com o jornal o Governo “retirou indevidamente dinheiro às receitas de IVA de 2014” para financiar a ‘Factura da Sorte’, o concurso lançado no ano passado como instrumento de combate à economia paralela e evasão fiscal através de incentivos aos contribuintes, noticia o jornal.
O “Correio da Manhã” refere que o Tribunal de Contas identificou 6,8 milhões de euros, proveniente de receitas do IVA, para pagar as despesas do sorteio que atribui um Audi por semana.
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