Tribunal Europeu. Portugal condenado por retirada ilegal de sete filhos à mãe

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou ilegal a decisão do Tribunal de Sintra, confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, de retirar sete filhos à mãe para adopção, e instou as autoridades a reexaminarem o caso. A decisão remonta a 2012 e gerou polémica pelo facto de, alegadamente, ter sido tomada como retaliação face à recusa da mulher em fazer uma laqueação de trompas.

Num acórdão divulgado esta terça-feira, o tribunal, com sede em Estrasburgo (França), considera que houve uma violação do artigo 8º (direito ao respeito da vida privada e familiar) da Convenção Europeia dos direitos humanos, defende que o caso deve ser reexaminado com vista à adopção das "medidas apropriadas no superior interesse das crianças" e estipula o pagamento de uma indemnização de 15 mil euros à mãe das crianças, Liliana Melo, por danos morais.

O Tribunal considera, em particular, que as medidas aplicadas pelos tribunais (as crianças irem para adopção), não atingiram "um justo equilíbrio entre os interesses em jogo", na medida em que Liliana Melo ficou privada dos seus direitos de mãe, de contactar com os filhos.

A sua recusa em submeter-se a uma laqueação de trompas, que foi tomada em conta na decisão do tribunal, e tendo em conta a falta de envolvimento efectivo no processo decisório, o tribunal considera que a medida não foi relevante para o legítimo objectivo prosseguido e não era necessário numa sociedade democrática, tendo em conta a ausência de violência, a existência de fortes laços emocionais e a falta de resposta dos serviços sociais para combater a privação material.

A defesa apresentou vários recursos e ainda aguarda a decisão do Tribunal Constitucional.

Desde Março do ano passado, que a mãe pode realizar visitas semanais aos filhos que estão numa instituição, e de acordo com o “Expresso” e “Público”, as sete crianças não chegaram a ser adoptadas.

A Renascença contactou a advogada de Liliana Melo que vai agora estudar o acórdão e só depois fará declarações.

Caso sinalizado em 2007

O processo de Liliana Melo, cidadã cabo-verdiana residente em Portugal há 20 anos e mãe de dez filhos, foi sinalizado em 2007 e acompanhado desde essa altura pelo tribunal e pela Segurança Social.

De acordo com o Tribunal de Sintra, ao longo dos anos foram impostas várias condições à mulher, como vacinar os filhos, manter condições de habitabilidade, prover o sustento das crianças e fazer uma laqueação de trompas.

Em 2012, sete dos dez filhos foram retirados à mãe, por ordem do tribunal de Sintra, que considerou ter havido incumprimento.

O caso gerou polémica por a decisão ser entendida como uma retaliação por a mulher se ter recusado fazer uma laqueação de trompas.

Entretanto, sucederam-se vários recursos, com a família a alegar a violação de vários preceitos legais e inconstitucionalidades.

O Supremo Tribunal de Justiça considerou que não existem ilegalidades nas decisões proferidas pelo Tribunal de Sintra e contrariou a possibilidade de visitas de Liliana Melo aos filhos, por ser "incompatível" com a retirada das crianças para adopção.