Combate ao terrorismo: Rui Pereira defende revisão constitucional para acesso a metadados

O que falta no combate ao terrorismo é aplicar a lei. Rui Pereira, presidente do Observatório de Segurança e ex-ministro da Administração Interna, diz que não faltam leis penais, o problema em Portugal e no resto da Europa é que não se têm aplicado as medidas antiterroristas que foram aprovadas.

Rui Pereira diz que a União Europeia não tem levado a sério a aplicação das leis antiterroristas aprovadas na sequência do 11 de Setembro em Nova Iorque e dos primeiros atentados em Paris. É fundamental que a atitude mude, defende, e propõe a criação de um tribunal internacional só para julgar os crimes de terrorismo.

Embora defenda que o mais importante deve ser aplicar a lei penal e não criar novas normas, o antigo-ministro da Administração Interna e director do SIS defende mudanças legislativas para permitir aos serviços de informações acederem aos chamados metadados: informação bancária, fiscal e tráfego na internet. É uma impossibilidade neste momento, porque o Tribunal Constitucional entende que se traduz numa ingerência no princípio da inviolabilidade das comunicações privadas.

Rui Pereira defende por isso que seja feita uma revisão constitucional. “Os serviços de informações, no mínimo, têm de aceder aos metadados. Os serviços portugueses são os únicos na Europa que não têm acesso a esses dados, e portanto, respeitando a decisão do Tribunal Constitucional, tem de se estudar uma solução para ultrapassar este problema”, defende.

O presidente do Observatório de Segurança defende que “a Constituição seja alterada, no sentido de permitir-se que os serviços de informações fizessem intercepções preventivas, excepcionalíssimas, para evitar atentados terroristas”.

Também o advogado penalista Paulo Sá e Cunha alinha na necessidade de uma revisão constitucional e sublinha que há em Portugal uma resistência anacrónica a dar mais poderes aos serviços de informações. “Os nossos serviços de informações estão limitadíssimos e há muitas idiossincrasias que temos de superar que não se pretendem sequer com uma diminuição dos direitos e garantias de defesa em processo penal, embora venham a limitar os direitos fundamentais dos cidadãos. Nisso temos tido uma resistência difícil de perceber, e, nos tempos que correm, diria até anacrónica”, aponta.

Já o advogado Carlos Pinto de Abreu, um penalista com grande intervenção na área dos direitos humanos, não vê qualquer necessidade de mudar a lei.

As secretas podem e devem, segundo Pinto de Abreu, coordenar-se melhor com o Ministério Público, o órgão que tem poderes de investigação criminal. “Para estas situações mais graves não há qualquer objecção a que os serviços de informação devam comunicar imediatamente com o Ministério Público, que se deva abrir imediatamente um processo. Os tempos de actuação são compatíveis se houver vontade e disponibilidade”, diz.

O debate sobre legislação e medidas antiterroristas decorreu no programa Em Nome da Lei, da Renascença, transmitido aos sábados depois do meio-dia.

O semanário “Expresso” avança, na edição deste sábado, que o autoproclamado Estado Islâmico, já não faz apenas recrutamentos através da internet. O jornal escreve que as autoridades portuguesas têm detectado acções de aliciamento por militantes da organização nas áreas da Grande Lisboa e zona Centro.