Governo promete levar até às “últimas consequências” caso Panama Papers

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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assegura que Governo procurará que sejam levadas às últimas consequências as omissões de deveres fiscais em Portugal que venham a ser divulgadas pela investigação jornalística conhecida como "Panama Papers".

"Não só tentaremos obter toda a informação relevante, como serão utilizados todos os mecanismos legais no sentido de serem tributados aqueles rendimentos e aqueles patrimónios que devam imposto em Portugal e cuja ocultação agora se detecte e que sejam levados as últimas consequências todas as omissões de deveres fiscais, nomeadamente deveres declarativos que sejam revelados através deste processo", afirmou.

Fernando Rocha Andrade intervinha no debate de actualidade suscitado pelo Bloco de Esquerda para discutir as consequências dos paraísos fiscais, a propósito da investigação jornalística que divulgou a existência de bens em "offshores" de 140 responsáveis políticos ou personalidades públicas.

O secretário de Estado admitiu "poder haver um conjunto de informação relevante face a contribuintes portugueses nestes chamados `Panama papers´" e manifestou a convicção do Governo de que "a administração fiscal detém os meios legais suficientes para agir".

Segundo o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação, que reuniu para este trabalho 370 jornalistas de mais de 70 países, mais de 214.000 entidades 'offshore` estão envolvidas em operações financeiras em mais de 200 países e territórios em todo o mundo.

Esquerda quer fim do "offshore" da Madeira

Bloco de Esquerda (BE), PCP e Verdes exigiram medidas para pôr fim ao "offshore" da Madeira, posição que o PS não acompanhou, defendendo que os problemas da evasão fiscal com recurso a "offshores` requerem uma articulação internacional.

"Esta notícia e este escândalo não pode servir apenas para tiradas indignadas e para pedidos inexequíveis. Se há uma coisa que estes documentos mostram é que nada se fará que não passe por uma estrita articulação internacional para combater este problema", afirmou o deputado do PS João Galamba, no debate de actualidade suscitado pelo BE sobre o caso conhecido como "Panama Papers".

O deputado socialista não respondeu directamente aos reptos deixados pelas bancadas do BE, PCP e PEV, que exigiram medidas para pôr fim ao "offshore" da Madeira, entre outras para regular e tornar mais transparente os movimentos de capitais.