Colégios impugnam decisão do Governo em vários tribunais. Ministério pode invocar interesse público

19 mai, 2016 - 17:26

A primeira providência cautelar contra as alterações aos contratos de associação foi aceite. Outras se vão seguir, uma por cada dia. Mas o Governo pode opor-se invocando “interesse público”.

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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra aceitou uma providência cautelar interposta pelo Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC), que suspende provisoriamente o despacho normativo que circunscreve a área de actuação dos colégios com contrato de associação.

Em comunicado, o MEPEC informa que "previsivelmente" entrarão esta quinta-feira "mais duas providências cautelares no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra". Na sexta-feira, "serão apresentadas mais duas, nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Leiria e de Aveiro".

O mesmo documento explica que "as providências cautelares serão interpostas por todo o território nacional, com uma cadência diária", para "permitir que os pais e encarregados de educação continuem a proceder às matrículas e renovações de matrículas nas suas escolas com contrato de associação".

Questionado pela Lusa, o Ministério da Educação (ME) adiantou que "ainda não foi notificado de nenhuma providência cautelar".

Qualquer decisão de um tribunal só se aplica a cada um dos casos concretos. Mas o Governo pode opor-se às providências cautelares invocando “interesse público”, como, aliás, tem acontecido em várias ocasiões anteriores. Dessa forma, o Ministério da Educação impede qualquer eficácia da decisão futura.

Em Abril, o Governo publicou um despacho normativo relativo a matrículas e frequência escolar para o próximo ano lectivo que, entre outros aspectos, circunscreveu a área de actuação das escolas privadas com contrato de associação à sua freguesia de implantação.

Segundo explicações da tutela na altura, este critério pretende garantir que o Estado não financia nos colégios privados mais alunos do que os necessários, ou seja, que financia apenas a frequência em colégios para alunos sem acesso a escolas da rede pública.

Costa: Não há razão para "intranquilidade"

O primeiro-ministro, António Costa, disse esta quinta-feira não haver "nenhuma razão para intranquilidade" por parte dos colégios privados e assegurou que "os contratos que existem vão ser integralmente cumpridos".

"Os contratos que existem vão ser integralmente cumpridos nos termos em que estão fixados. Todas as crianças de todos os colégios que estão a frequentar um ciclo que foi objecto de contrato com a associação cumprirão o ciclo normalmente, nos termos do contrato assinado", afirmou Costa, citado pela Lusa.

"Já reunimos com os presidentes de agrupamentos, com associações de pais, colégios e estamos a retirar as conclusões finais de quais são as escolas onde, havendo carência da rede pública, vai haver novos contratos", rematou.

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José
20 mai, 2016 Braga 11:47
Disto só há uma palavra a dizer...PALHAÇADA… Haja paciência,cá estamos nós, outra vez, volta e vira voltamos ao mesmo… Pelos vistos, havia oferta na rede publica, sim porque as vagas não apareceram por milagre, da noite para o dia... Logo, a Srª Secretaria de Estado Adjunta, tinha razão pelo vistos a rede estava mesmo sub-dimensionada... Daqui se conclui, que o antigo primeiros ministro, Srº Passos Coelho não tinha necessidade de assinar 79 contratos de associação. Então, vão entregar ao longo dos dias “providências cautelares”, coitados vão ter de percorrer vários quilómetros, sim porque em muitos sítios não existem tribunais de proximidade...Bem, quem corre por gosto não cansa...Vão entupir os tribunais, como se estes não tivessem que fazer … E depois queixam-se que a justiça é lenta...Mas, eu relembro a esta gente, que têm fraca memória, que no tempo do antigo Governo, vários foram os professores que impuseram "providencias cautelares" contra a prova de avaliação, que os professores com menos de cinco anos de serviço, tinham de fazer, e como se não basta-se, pagar para fazer uma prova ilegal. E que posteriormente o Supremo Tribunal de Justiça declarou inconstitucional…. Enquanto, que os professores dos colégios, ainda que tivessem feito a prova e reprovado, poderiam mesmo assim, dar aulas nos colégios dos amigos...Porque os colégios têm autonomia de contratação…Depois disto surge a pergunta!!! Afinal de que é que esta gente se está a queixar... UMA PALHAÇADA…
Eugénio Sousa
19 mai, 2016 Chamusca 19:58
Os colégios se são privados deviam deixar de querer meter a mão no OGE. Os meus impostos vão para a Escola Pública, não para as rendas garantidas dos amigos do PPD.
Luis
19 mai, 2016 Lisboa 19:20
A direitalha da Caranguejola PaFalhada com o apoio da padralhada está a tentar fazer de Portugal um segundo Brasil. Para tal estão a querer aproveitar-se dos juizes (tribunais). Vamos ver se estes se vão deixar manipular. Eles que tão mal tratados foram pelo governo da Caranguejola.
José
19 mai, 2016 Oeiras 17:58
Os donos dos colégios e seus lacaios, querem fingir que não percebem , e tentam baralhar o povo e alguns pais. O governo já explicou mil vezes e de mil maneiras,só não compreende quem não quer. Aqueles que ganham o salário mínimo percebem que a gerigonça está a funcionar.