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Marcelo recebe colégios em risco de perder financiamento

26 mai, 2016 - 09:45

Representantes do ensino particular entregam parecer que diz que os cortes são ilegais.

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O movimento Defesa da Escola Ponto entrega esta quinta-feira ao Presidente da República um parecer da autoria do constitucionalista Vieira de Andrade que defende que o corte nos contratos de associação é ilegal.

Numa análise aos argumentos jurídicos invocados pelo Ministério da Educação (ME) para sustentar a decisão de reduzir no próximo ano lectivo o número de turmas de início de ciclo - 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade - com contrato de associação, o constitucionalista, professor da Universidade de Coimbra e especialista em direito administrativo, José Carlos Vieira de Andrade acusa a tutela de ter uma "interpretação redutora dos contratos" que "não corresponde ao texto nem à vontade contratual manifestada".

“Houve, em 2013, uma intenção legal de celebração de contratos de associação com as escolas particulares e cooperativas como alternativa à criação, manutenção ou expansão da rede pública, enquanto forma de garantir algum espaço de livre escolha das famílias", defende-se no parecer que é entregue a Marcelo Rebelo de Sousa, pelas 17h00.

Fonte de Belém confirmou à Lusa que o chefe de Estado receberá este movimento, mas trata-se de uma audiência não pública.

O constitucionalista salienta que, desde 2013, o Estatuto dos Ensino Particular e Cooperativo (EEPC) deixou de restringir a existência de turmas com contrato de associação às zonas onde a oferta pública não seja suficiente para garantir o acesso à escolaridade obrigatória.

Manifesta também concordância com a interpretação de que os colégios privados fazem da plurianualidade dos contratos, que, dizem, deve prever a abertura de turmas de início de ciclo em cada um dos três anos lectivos de vigência do acordo com o Estado, e a qual, segundo Viera de Andrade, "se justifica".

"[...] designadamente quanto à sua aplicação aos anos de início de ciclo, durante os três anos contratados", precisa-se no documento, acrescentando-se ainda que "a sua [dos colégios] representação do conteúdo dos contratos, bem como o investimento de confiança feito com base nessa leitura contratual, são legítimos e merecem protecção jurídica".

"Seja como for, havendo duas interpretações diferentes, o Governo não pode impor a sua versão contratual, cabendo ao tribunal decidir qual é a interpretação válida, seja por iniciativa dos co-contratantes privados ou do Estado", defende o constitucionalista, que reconhece a legitimidade do Estado para alterar ou terminar contratos, apenas "por motivos de interesse público devidamente fundamentando", e prevendo as devidas indemnizações.

Vieira de Andrade recusa ainda que o Estado possa invocar a ilegalidade dos contratos com base numa hipotética inconstitucionalidade do EEPC, decidindo unilateralmente não cumprir os contratos com base nessa interpretação.

Segundo o especialista em direito administrativo, só o Tribunal Constitucional poderia vir a declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade do EEPC, "com força obrigatória geral e efeitos retroactivos".

"Ao optar pelo mero incumprimento do contrato, desaplicando a lei com fundamento em ilegalidade ou inconstitucionalidade, está a violar o princípio da separação dos poderes, usurpando atribuições judiciais. Por outro lado, o Estado também não tem poderes para declarar unilateralmente a invalidade, total ou parcial, do contrato, com esse ou qualquer outro fundamento", defende-se no parecer.

Por fim, Vieira de Andrade advoga que o despacho normativo de Abril, que veio limitar a área geográfica de actuação dos colégios à sua freguesia de implantação, "poderá ser ilegal, se for interpretado e aplicado em termos que ponham em causa as prioridades de matrícula estabelecidas no EEPC".

"A condição geográfica do concurso [dos contratos plurianuais] respeita à situação das escolas e não necessariamente aos alunos, não impondo um critério para delimitar rigidamente o universo dos alunos elegíveis para a frequência dos estabelecimentos com contrato de associação", lê-se no documento.

Comentários
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  • Zurk
    26 mai, 2016 aveiro 21:39
    oh Ana . Eu não ando na autoestrada, não seria justo que me devolvessem o dinheiro dos impostos e da carta de condução, para eu comprar uns sapatos novos?É que eu só ando a pé, porque me tiraram a carta!
  • Ana
    26 mai, 2016 Pinhel 21:04
    Para além disso, eu própria conheço no meu distrito um colégio que tanto recebe crianças pobres, como ricos e não é verdade que lá só estudam ricos, existe um pouco de tudo incluindo crianças que a sociedade despreza (crianças pobres, sem família) e no entanto esse não é um colégio de ricos como dizem muitos dos que andam a falar sem conhecimentos de causa!
  • Ana
    26 mai, 2016 Guarda 20:39
    Em relação aos que fazem oposição à democracia de deixarem escolher aos pais a escola que pretendem para os filhos, deixem-me lembrar que se o Governo impõe que o ensino privado não seja financiado, quem lá colocar os filhos está contribuir para os que os têm na escola pública pagando também impostos e em contrapartida estão a custear os estudos dos seus filhos, não seria justo o estado devolver-lhes percentualmente o valor que atribui aos do ensino público? É que de outra forma é injusta esta situação!!!
  • O que mais aflige
    26 mai, 2016 lx 19:37
    é que metam ao barulho as crianças!...Se é para engrossarem a manifestação, então conclui-se que, efectivamente no computo geral dos colegios privados, estes são beneficiados, e são em numero muito reduzido, estando também em incumprimento da lei! Nos outros, os pais têm de pagar do seu bolso a escolha que fazem, sem quaisquer subsidios estatais, o que é normal! As escolhas de ensino privado, devem ser pagas pelos proprios!
  • É espantoso!
    26 mai, 2016 lis 19:26
    As palavras de ordem que esta gente, (pais e professores), utiliza com crianças ao lado, para tentarem convencer os incautos! Todos deixamos que as crianças continuem a estudar na melhor escola! Mas para isso e se assim os pais entenderem, então que paguem, do seu bolso, essa escolha! O governo nunca impediu isso! O que não pode aceitar é que seja o orçamento do estado a pagar o ensino, devido à escolha de alguns pais!
  • Quem paga?
    26 mai, 2016 lis 18:57
    o fardamento "amarelo" destes protestantes que querem continuar a viver de subsidiação ilegal, para o ensino das crianças, filhos de pais sortudos, que frequentam estes colegios? Os contribuintes, CLARO!...
  • Carlos Manuel
    26 mai, 2016 Feijó 18:19
    Maria : A Educação na Dinamarca é gratuito para todos os cidadãos e é de alta qualidade. O sistema de ensino dinamarquês é caracterizada por um conjunto de princípios: há nove anos de escolaridade obrigatória, mas não há nenhuma escolaridade obrigatória; ensino é considerado um instrumento de formação que promove a democracia e igualdade, para que a escola pública é uma unidade escolar em que os alunos não separados com base em, por exemplo, suas habilidades ou seu sociais. As classes não se concentrar apenas em habilidades acadêmicas, mas buscar os alunos a desenvolver uma capacidade de diálogo e de colaboração. Do jardim de infância aprendem a trabalhar em grupo e resolver os problemas de forma pacífica e de diálogo.
  • Carlos Dias
    26 mai, 2016 Laranjeiro 15:44
    Tenho uma questão para colocar ? O " anterior Governo " encheu os cofres, arrasou a economia, cortou nos desempregados, nos idosos, cortou nas crianças nas cantinas falta pequenos almoços e almoços, despediu 10 mil professores, mandou emigrar jovens com canudo, até nas clinicas para assistência a crianças com falta de apoio, cortou e mais e mais por aí fora. E não se lembrou de cortar nestas " Escolas " ? Porquê ? Resposta : Porque eram os/as amigos/as do PPD/PSD fácil e barato .
  • Carlos Manuel
    26 mai, 2016 Feijó 15:33
    " Deixem o meu filho continuar a estudar na melhor escola " Ok, tudo bem até aí. Mas vocês Pais, que PAGUEM de seu bolso os estudos de vossos filhos não chulem os contribuintes .
  • Rodrigues
    26 mai, 2016 Taveiro 14:50
    Mas esta gente de amarelo nunca mais se manca? Já cheiram mal.

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