Governo simplifica carta de condução e avança com gasóleo profissional

O Governo aprovou esta quinta-feira medidas para simplificar a renovação das cartas de condução, sem necessidade da morada do condutor, com validade de 15 anos, e atestado médico só preciso a partir dos 60 anos e não dos 50.

Em conferência de imprensa em Lisboa, a ministra da Presidência do Conselho de Ministros e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, congratulou-se por mais um passo no âmbito no programa "Simplex 2016", denominado "Carta sobre rodas".

"Foi um trabalho de grande coordenação dentro do Governo, que redunda numa vida muito mais fácil para os titulares de carta de condução. A alteração de morada deixa de ser um factor relevante que levava tanto tempo às pessoas ou pela qual até poderiam ser autuadas. A morada que passa a valer é a do cartão do cidadão. As novas cartas de condução deixam mesmo de ter morada indicada", afirmou Pedro Marques.

O responsável governamental sublinhou também que fica alargada "a rede de atendimento, para além do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)", incluindo agora "os serviços do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), mas também o atendimento online".

O título que habilita os cidadãos a conduzir terá agora um prazo de 15 anos e não de 10, o máximo permitido por directiva europeia, e a necessidade de apresentação de um atestado médico para a renovação somente a partir dos 60 anos de idade do condutor, em vez dos 50. O mesmo documento poderá ser transmitido electronicamente através do Ministério da Saúde, enquanto a habilitação para veículos pesados fica limitada aos 67 anos, em vez de 65.

O ministro Adjunto do primeiro-ministro, Eduardo Cabrita, dedicou-se à decisão do Conselho de Ministros que "deu cumprimento a uma autorização legislativa constante do Orçamento do Estado 2016, prevendo majoração das despesas com combustíveis para o sector de transporte mercadorias, transporte público de passageiros e táxis - de 120% -, permitindo a essas empresas uma atenuação muito significativa dos custos decorrentes da variação fiscal em matéria de Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP)".

"Foi hoje aprovada uma proposta de lei a submeter a Assembleia da República - tem já debate na generalidade agendado para 16 Junho -, que prevê a criação do regime de gasóleo profissional, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2017, mas contempla também introdução de mecanismos experimentais em quatro fronteiras com significativo movimento de transporte de mercadorias - Quintanilha (Bragança), Vilar Formoso (Almeida), Caia (Elvas) e Vila Verde de Ficalho (Serpa)", disse.

O Governo aprovou ainda a resolução para acesso automático ao novo regime da Tarifa Social de Energia, através da troca de informação entre serviços da Administração Pública.

Foi também decidida a obrigatoriedade de atendimento prioritário em todas as entidades, públicas ou privadas, que prestem atendimento presencial, às pessoas com deficiência, incapacidade, a idosos, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo.