Secretário de Estado está limitado e “não poderá decidir” situações relacionadas com a Galp

04 ago, 2016 - 23:58 • Liliana Monteiro

Especialista em Direito Administrativo acredita que a leitura do Código de Procedimento Administrativo não oferece dúvidas.

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O secretário de Estado da Indústria está limitado nas suas capacidades por ter aceitado o convite da Galp para assistir a um jogo do Europeu de futebol em França, e de nada serve pagar as despesas da viagem ou do bilhete para o evento que lhe foram oferecidos. É o que defende o advogado Miguel Resende, que entende que foi cometido um ilícito administrativo.

A polémica das viagens de três secretários de Estado aos jogos do Euro 2016 pagas pela petrolífera envolve Fernando Rocha Andrade (Assuntos Fiscais), João Vasconcelos (Indústria) e Jorge Costa Oliveira (Internacionalização).

Como a Renascença avançou, o secretário de Estado da Internacionalização integra o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que é quem tutela a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), actualmente a analisar um projecto de investimento da Galp ao abrigo do regime dos investimentos prioritários. Este regime prevê contrapartidas concedidas pelo Estado, como incentivos financeiros ou benefícios fiscais, e de acordo com a lei a decisão final sobre tais contratos cabe ao "membro do Governo que superintende e tutela a AICEP".

O advogado Miguel Resende, pós-graduado em Direito Administrativo, acredita que a leitura do Código de Procedimento Administrativo não oferece dúvidas.

“Quando alguém deu algumas dádivas essa própria pessoa deve pedir escusa da decisão do procedimento, isto é, não pode decidir. Se pensarmos que uma das pessoas é secretária de Estado da Indústria e a empresa é a Galp, isto chega a ser hilariante. Em princípio, o secretário de Estado tomará decisões relativamente à Galp e, no que diz respeito a este contrato, não poderá decidir, vai ter de pedir escusa. Se não o fizer, qualquer pessoa que tenha esse conhecimento, pode invalidar o acto ou pedir a nulidade do contrato”, disse.

O advogado Miguel Resende discorda da tese de que o reembolso das despesas inerentes aos convites que foram aceites pelos governantes encerra este caso.

“Isto já não tem volta a dar. Criou-se uma situação que, do ponto de vista de um procedimento administrativo, é estranha. Não está aqui previsto nada que se pareça com devolver a dádiva. Não está em causa se fez ou não fez, se influência ou não, é irrelevante. O que aqui se diz é ‘Qualquer comportamento que possa suscitar uma dúvida’, não tem solução e o que vier a seguir não resolve”, acrescenta.

Esta quinta-feira, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva afirmava que o reembolso das despesas encerrava o assunto. Santos Silva anunciou ainda que o Governo vai, até ao final do Verão, elaborar um código de conduta para membros do Executivo e da administração pública para que não se repitam casos semelhantes.

Marcelo Rebelo de Sousa não fala sobre o caso dos secretários de Estado que aceitaram assistir a jogos do Europeu de Futebol em França a convite da Galp, mas o Presidente da República defende, em abstracto, a separação entre poder económico e político.

[notícia actualizada às 10h00]

Advogado Miguel Resende em declarações à Renascença

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Julio Tavares
06 ago, 2016 Porto 15:40
Qualquer cidadão que desempenhe cargos públicos, Ministro, deputado, Presidente de Camara, Tribunais, etc., etc., deve em bom senso recusar quaisquer oferta / convite de Empresas privadas, não porque a sua capacidade de decisão fique limitada, mas por forma a que a sua independência sobre toda e qualquer decisão que tome no âmbito das suas competência não fique limitada perente a opinião publica. Confesso que relativamente ao que tenho ouvido na comunicação social sobre Governantes e Deputados que foram assistir aos jogos de Portugal em França, choca-me ouvir que deputados do PSD faltaram ao Parlamento da Republica para irem a França ver jogos da nossa seleção e tenham justificado a sua a sua ausência no Parlamento com, todo o tipo de mentiras, faltando à verdade a que estão obrigados no exercício de Deputados do País. Como é que aldabrões como este tipo de Deputados podem com seriedade desempenhar o cargo de Deputados, quando por tudo e por nada mentem com a maior das facilidades. Depois ouvir um outro Deputado do PSD dizer que não é policia dos Deputados, e, que se fosse ele a fazer o que os deputados do seu partido fizeram, não justificava a sua ausência no Parlamento - boa ação a sua senhor deputado, quando a consciência pesa omite a razão da sua ausência. Este senhor deputado é aquele senhor que ao tempo de Diretor da PJ sobre quem recaíram suspeitas de ter avisado o Paulinho das feiras de que a PJ ia fazer rusgas à Moderna e a sua casa. Bom cidadão este senhor.
lhe que não, alberto
05 ago, 2016 Porto 15:00
Primeiro respondo ao comentario do Senhor Alberto...se como diz o Paulo Portas usou um Falcon para ir a Nova York e levou a Cinha...Bem, como ministro usar um Falcon é normal e natural...os Falcons servem para isso, existe inclusivamente um deles SÓ para isso. Isso não é receber uma oferta de uma entidade com quem se estaá a "lutar" nos tribunais e mais...ainda que o Paulo Portas tivesse cometido uma infracção antes, isso não retira a gravidade a este caso...não é por existirem ladrões que nós podemos roubar e a ultima coisa séria que se pode fazer é defender alguem dizendo que no passado alguem fez o mesmo...isso é baixo e de quem não tem caracter! Quanto á noticia em si e ás declarações do "especialista" só pode ser mesmo para rir...o Homem não tem capacidade para decidir sobre o tal processo...eh pá, deve querer dizer que ele não pode assinar o documento, daí a não ter voto na matéria vai uma distancia muito grande!!!
A. Rodrigues
05 ago, 2016 Lisboa 14:14
É tudo uma bandalheira!...o P. M. devia ter vergonha, ao defender estes seus secretários de estado está a colaborar com os mesmos, tudo leva a crer que ele mesmo faria a mesma coisa. Para quando políticos com sentido das funções a que foram chamados a exercer ?.
alberto
05 ago, 2016 leirosa 13:43
Senhora jornalista desenterre lá aquela viagem no falcon que o Paulo Portas fez a nova york e levou a cinha jardim à boleia! faça-nos lá esse favor para bem do esclarecimento das clubites partidárias!
Jose Gonçalves
05 ago, 2016 Alverca 13:17
Se o político está limitado, não pode desempenhar a função para a qual foi nomeado. Tem que ir para o IEFP como outro trabalhador.....
Romeu Silveira
05 ago, 2016 Coimbra 13:10
Como é dificil ver pessoas que defendem todas as asneiras e ás vezes vigarices praticadas por politicos dos seus partidos.É por isso que estamos como estamos.O Povo adora os seus partidos e cada um defende a sua dama.Se for dos outros a fazer asneiras ou vigarices então incriminam-os o mais possivel, se forem do seu partido está tudo perdoado e os media e o Povo lúcido e que não pactua com coisas desonestas é que são os maus da fita.É nestas coisas que se vê que o povo tem um grau de consciência civica de grau zero. Há gente do povo que gosta mais do partido do que da familia.Até havia alguém que dizia sobre um clube de futebol o mesmo.Por isso construir um País com gente desta é dificil.Seremos sempre um Povo visto de fora como ímpreparados e sem sentido ético e honesto.. Por isso não se queixem do atraso e miséria em que temos vivido porque não merecemos mais e melhor. ência
Carlos Costa
05 ago, 2016 Santarem 12:28
Os três secretários de Estado deviam simplesmente pedir a demissão.Se o não fizerem,ficam mal na foto,perdem credibilidade,as suas decisões serão sempre contestadas.Se ficarem no governo, é mau para eles próprios e mau para o governo que,alem de já ter pouca,perde mais um pouco de credibilidade!!!!
GLorioso
05 ago, 2016 Lisboa 12:19
É incompreensível, como esse sec. Estado por em causa todos os FP, ao ponte de criar um doc. de etica onde é reprovavel a aceitação do que quer que seja, por parte de agentes publicos, e depois aceitam oferendas desta natureza............. Rua com essa escumalha.......
EU
05 ago, 2016 PORTO 12:02
Pela corpulência do snr. secretário de estado presume-se , que esta não tenha sido a primeira vez que foi convidado ... Quanto ao novo código de "conduto" , o mesmo também deveria incluir sopa e sobremesa. TENHAM VERGONHA.
Paulo Henriques
05 ago, 2016 Oliveira de Azemeis 11:52
Independentemente do partido ou partidos que estejam no governo, estas situações são lamentáveis e perfeitamente evitáveis. Com que moral a Galp convida responsáveis governamentais que gerem diferendos com eles próprios. E com que moral é que esses responsáveis governamentais aceitam esses convites. Em minha opinião, não está em causa o valor das ofertas, mas sim o compadrio que estas situações geram. Lamentavelmente os politiqueiros utilizam em beneficio próprio os cargos que usam. Já os políticos (infelizmente poucos), utilizam a politica em beneficio de todos. Como abaixo comenta o Sr. João Marques, "poderiam ter oferecido a viagem a mim". Pois podiam, mas o Sr. não lhe vai resolver o diferendo de 100 milhões que a Galp tem o fisco.