Membros do Governo só poderão aceitar ofertas e convites até 150 euros

O Governo aprovou esta quinta-feira um código de conduta para os membros do Executivo. Entre as medidas está um limite anual de 150 euros para as ofertas e convites que os membros do Governo podem aceitar de cada pessoa ou entidade. O limite só não se aplica quando se tratam de despesas de representação.

A criação de um código de conduta (disponível em PDF no Portal do Governo) para os membros do Governo foi anunciada em Agosto depois de ter rebentado a polémica das viagens pagas pela Galp a governantes para assistirem a jogos do Euro 2016, em França.

O código de conduta aprovado esta quarta-feira é vinculativo para membros do executivo, dos gabinetes e, indirectamente, dirigentes superiores da Administração Pública.

Em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, explicou as linhas gerais do código, um "instrumento de auto-regulação do Governo".

Segundo o governante, este código é de "natureza ética" e a responsabilização do incumprimento do mesmo é política, impondo o critério de que ofertas de cortesia não excedam os 150 euros - valor utilizado nas instituições europeias -, mas com duas ressalvas: as circunstâncias em que os membros de Governo estão em funções de representação oficial ou quando rejeitar uma oferta, mesmo que superior ao valor fixado, significaria uma descortesia para um Estado estrangeiro.

"Os membros do Governo devem recusar liminarmente quaisquer ofertas, convites ou outras facilidades que possam ser fornecidas na expectativa de troca de uma qualquer contrapartida ou favorecimento", reiterou.

Uma questão de "civilização"

Fernando Rocha Andrade (secretário de Estado dos Assuntos Fiscais), João Vasconcelos (secretário de Estado da Indústria) e Jorge Costa Oliveira (secretário de Estado da Internacionalização) foram os três secretários de Estado que confirmaram ter feito a viagem de avião para França a convite da petrolífera para assistir a jogos do campeonato europeu de futebol.

Questionado concretamente sobre se, com este código de conduta, os membros do Governo envolvidos nas viagens pagas deveriam ser responsabilizados, Santos Silva foi peremptório: "A não retroactividade das normas é o que divide a civilização da barbárie."

Esta quarta-feira, o debate sobre a questão das viagens pagas a membros do Governo pela Galp terá lugar na comissão permanente do parlamento, a pedido do CDS-PP, estando presente um elemento do executivo.

A 13 de Agosto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que enviou para inquérito os elementos por si recolhidos sobre a viagem do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, a convite da Galp, para assistir ao Euro 2016 em França.

O Governo já considerou que o caso ficou "encerrado" com o reembolso das despesas efectuadas àquele patrocinador oficial da selecção portuguesa de futebol.