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​Filhos dos funcionários públicos podem passar a pagar para ter ADSE

03 nov, 2016 - 07:15

Valor da contribuição ainda não foi definido. De fora das contribuições ficam as entidades patronais.

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Os familiares dos funcionários públicos que queiram beneficiar da ADSE (subsistema de saúde da função pública) podem vir a pagar uma contribuição, ao contrário do que acontece actualmente. A notícia é avançada pelo jornal “Público”, que leu o decreto-lei que cria o Instituto Público da ADSE.

O Governo quer alargar o leque de receitas que alimentam o subsistema de saúde da função pública, passando a contar com as contribuições dos familiares dos trabalhadores do Estado e com as prestações de serviços realizadas pela ADSE para outras entidades públicas.

Assim, diz o jornal, além dos descontos dos trabalhadores e dos aposentados do Estado, passam a ser receitas do instituto as contribuições "dos familiares dos trabalhadores das administrações públicas, beneficiários do sistema de saúde ADSE”. Isto significa que os cônjuges, filhos ou pais (desde que a cargo do beneficiário titular) dos funcionários públicos, que agora têm acesso à ADSE sem fazerem qualquer desconto adicional, passam a pagar para poderem aceder aos cuidados de saúde comparticipados.

A forma como a contribuição se vai aplicar, o seu valor e o universo abrangido não é revelado no decreto-lei e deverá ser definido posteriormente num diploma próprio.

Ao contrário do que são as pretensões dos sindicatos, não consta na lista das receitas a contribuição das entidades empregadoras, pelo que a ADSE continuará a ser alimentada exclusivamente pelo desconto de 3,5% exigido aos beneficiários titulares (funcionários e aposentados do Estado).

Ainda no campo das receitas, a proposta que está em cima da mesa responde a uma das recomendações do Tribunal de Contas (TdC), e a ADSE passará a cobrar pelos serviços que presta a outras entidades públicas. Numa auditoria de 2015, o TdC alertava que havia um conjunto de despesas no valor de 40 milhões de euros que estavam a ser financiados pelos beneficiários e que deviam ser um encargo do Orçamento do Estado. Entre elas estava a verificação domiciliária da doença e a realização de juntas médicas a pedido das entidades empregadoras.

O decreto-lei, que deverá ser colocado em discussão pública nos próximos dias, cria o instituto público da ADSE e prevê que os beneficiários participem nos seus órgãos de gestão. O conselho directivo do novo instituto terá um presidente e dois vogais, um dos quais será indicado pelos representantes dos beneficiários, dos sindicatos e das associações de reformados.

Este conselho terá poderes acrescidos, sendo chamado a dar parecer sobre os objectivos estratégicos da ADSE e sobre as medidas apresentadas pela direcção para assegurar a sustentabilidade do sistema.

Tal como já tinha sido anunciado, a tutela da ADSE volta a ser partilhada entre a Saúde e as Finanças.

Comentários
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  • Margarida Antunes
    15 set, 2017 Lisboa 22:10
    Margarida. Os funcionários do estado pagam 3,5% sobre o seu vencimento para a ADSE e 11% para Caixa Geral de Aposentações, enquanto que os funcionários das empresas privadas apenas pagam 11% para a Segurança Social e servem-se no serviço nacional de saúde que é pago todos os cidadãos deste país. É preferível estar calado quando se desconhece as leis do país.
  • Eborense
    03 nov, 2016 Évora 11:44
    E a 1ª Ministra Catrina deixa esta medida avançar? É que é uma medida que não aumenta a despesa do Estado, mas sim a receita! Não acredito que o BE permita isto.
  • maria
    03 nov, 2016 Setúbal 11:13
    Acho muito bem , já devia de ter sido há mais tempo. Não se admite as regalias que têm, só por serem funcionários do estado.
  • Pedro Melo
    03 nov, 2016 Santarém 10:23
    É desta que vou começar a poupar os cerca de 65 euros mensais!!

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