Parlamento recomenda campanha nacional sobre Testamento Vital

A Assembleia da República recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, para que todos os portugueses utilizem esta ferramenta.

Segundo a resolução do parlamento, publicada esta segunda-feira em “Diário da República”, a campanha deve ser divulgada nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.

O Testamento Vital é um documento, registado electronicamente, onde é possível manifestar o tipo de tratamento, ou os cuidados de saúde, que a pessoa pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua vontade.

Permite também a nomeação de um ou mais procuradores de cuidados de saúde.

A resolução da Assembleia da República teve como base um projecto de resolução do CDS-PP, aprovado pelo Parlamento no passado dia 7 de Dezembro, que considera o Testamento Vital um dos “mecanismos efectivos de protecção da pessoa em momentos de maior fragilidade ou vulnerabilidade, proporcionado pela legislação portuguesa”.

Mas, apesar de esta lei estar publicada deste 2012 e de ter sido criado, em 2014, o Registo Nacional do Testamento Vital, a legislação ainda é desconhecida de muitos cidadãos, refere o projecto de resolução.

Neste sentido, é da “maior relevância e pertinência que o Governo promova uma campanha nacional de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital”, para que “todos os portugueses possam, de forma livre, consciente e esclarecida, utilizar esta ferramenta que lhes permite decidir que cuidados de saúde pretendem ou não receber, no caso de ficarem impossibilitados de se expressar autonomamente”, acrescenta.