Há "amplo consenso” em torno da descentralização, diz ministro Eduardo Cabrita

O ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita, disse, esta quarta-feira, que existe “amplo consenso” à volta da lei-quadro de descentralização de competências para as autarquias, que deve ser aprovada “em breve” em Conselho de Ministros.

“Houve uma unanimidade no sentido de que este processo está consolidado, este processo está maduro para passar a uma fase seguinte. Uma fase, por um lado, de aprofundamento técnico e, por outro lado, de trabalho parlamentar”, afirmou o ministro, destacando que o diploma irá a Conselho de Ministros “com a máxima brevidade” possível.

Eduardo Cabrita falava aos jornalistas, acompanhado pelo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, e pelo presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), Pedro Cegonho, após uma reunião do Conselho de Concertação Territorial, que decorreu na residência oficial do primeiro-ministro, António Costa, em Lisboa.

No encontro, autarcas e Governo discutiram a transferência de competências do Governo para autarquias em áreas como educação, saúde, acção social e gestão das áreas marítimas e ribeirinhas, que farão parte de uma lei-quadro que depois irá dar origem a “mais de uma dezena de diplomas complementares” relativos a cada um destes temas.

Entre estes estão ainda a revisão da lei das finanças locais e uma nova lei sobre a organização dos serviços das autarquias locais, prevendo a sua adaptação às novas competências.

Com os serviços, as autarquias recebem também funcionários – com excepções como os professores e o pessoal médico – e, neste sentido, Manuel Machado, presidente da ANMP, considerou essencial “o rejuvenescimento dos recursos humanos nas autarquias” assegurando que estas pessoas “não têm de ter medo, porque há uma preocupação desde a primeira hora em salvaguardar os direitos próprios fixados nos termos da lei”.

De acordo com o ministro Eduardo Cabrita, o objectivo é que tudo esteja pronto até às próximas eleições autárquicas, este ano, para que os próximos autarcas eleitos já tenham as regras definidas, “claras e que resultem num aprofundamento da democracia local”.

O Conselho analisou também a democratização da eleição das CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional), que vão passar, a partir do início de 2018, a ser “eleitas por um colégio muito alargado de autarcas”, nomeadamente “membros de câmaras municipais e de assembleias municipais, incluindo os presidentes de junta de freguesia”, acrescentou o ministro.

“As CCDR exercerão as competências que actualmente exercem, num quadro institucional diversificado, e terão um desafio que é, em diálogo com o Governo, iniciar em 2018 a preparação da dimensão regional do próximo quadro de financiamento ao desenvolvimento regional para o período pós 2020”, realçou.

O ministro destacou também que “os Conselhos Metropolitanos assumiram o compromisso de aprofundar o trabalho com o Governo em torno da organização das Áreas Metropolitanas (AM)” e que o Governo “tem plena abertura para trabalhar com os Conselhos Metropolitanos” numa “reforma profunda”, admitindo “até soluções que tenham em conta a diversidade da natureza do modo de funcionamento das AM de Lisboa e do Porto”.

“Há um total acordo de que o modelo actual não serve. Esse é o ponto de partida. O modelo actual não serve para quase nada e sobre isso há total convergência nos dois conselhos metropolitanos", referiu.

O Conselho de Concertação Territorial é um órgão político de ligação entre o Governo e as entidades locais e regionais, criado em 2014, presidido pelo primeiro-ministro.