Governo quer secretas com acesso às comunicações de suspeitos de terrorismo

O Governo quer que as secretas tenham acesso às comunicações de telefone, telemóvel e internet dos suspeitos, mas apenas em casos relacionados com terrorismo e espionagem. A proposta de lei vai ser discutida, em breve, em Conselho de Ministros.

O “Diário de Notícias” avança esta quinta-feira que, com esta formulação, o executivo espera poder contornar o chumbo do Tribunal Constitucional.

O Governo também quer promover uma articulação permanente e reforçada entre os serviços e as polícias, designadamente a PJ e as forças no terreno, como a PSP e a GNR, para que a informação recolhida pelos espiões seja partilhada a tempo de evitar atentados.

O secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) invocou prevenção do terrorismo para pedir urgência ao governo na aprovação de um novo diploma.

O jornal lembra que em 2015 a maioria dos juízes do TC consideram que, apesar de não se tratarem de escutas, o acesso aos metadados comportava uma "ingerência" nas telecomunicações proibida pelo n.º 4 do artigo 34.º da Constituição, segundo o qual "é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal".

Entenderam ainda que a sugerida "Comissão de Controlo Prévio", que validaria o acesso às comunicações, constituída por três juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), não equivalia ao controlo judicial existente nos processos criminais. Nestes, para fazer uma escuta ou aceder a metadados, as polícias tem que ser autorizada por um juiz de instrução criminal, através do Ministério Público.