Estado começa a avaliar situação dos precários em Abril

Os trabalhadores do Estado com vínculos precários podem começar a pedir a avaliação da sua situação a partir do próximo mês. O anúncio feito pelo ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

O ministro defendeu esta quarta-feira que o Estado deve dar o exemplo com um "comportamento adequado" quanto a contratações a prazo.

Na apresentação pública do Livro Verde sobre as Relações Laborais, em Lisboa, o governante referiu haver "uma dimensão de comportamento que tem de ser questionada e é muito importante que o Estado dê o exemplo com um comportamento adequado no que toca à utilização de contratação a termo certo e é isso que vai acontecer durante 2017".

A 9 de Fevereiro, o Conselho de Ministros aprovou um programa de regularização extraordinária dos precários do Estado, depois de ter sido feito um relatório que aponta para a existência de mais de 110 mil trabalhadores com vínculos não permanentes. Em Abril vão então começar a funcionar, em cada ministério, estruturas para avaliar as necessidades permanentes e a situação de cada funcionário. A regularização das situações decorrerá depois, de 31 de Outubro deste ano até ao fim de 2018.

Exemplo para os privados

Vieira da Silva, que falava na apresentação do Livro Verde das Relações laborais, espera que o processo de regularização no Estado sirva de exemplo para os privados, onde têm crescido os vínculos precários.

Para combater a "segmentação" laboral, o ministro enumerou leis, regras fiscais e "outros incentivos", considerando ser desejável a sua redução, por haver sectores económicos e empresas que fazem "recair o custo sobre todos e as eventuais vantagens apenas são apropriadas só por alguns", levantando o "problema de equidade de concorrência".

"Há vontade de muitos parceiros e agentes económicos colocarem objectivos na redução dessa segmentação, não fecho a porta a nenhum dos instrumentos, provavelmente será a combinação de todos eles com uma valorização grande da dimensão comportamental", resumiu o governante, que questionou as vantagens dos contractos a prazo.

O ministro notou que o combate a vínculos mais precários é um dos objectivos do Livro Verde sobre as Relações Laborais.

"Não tenho a pretensão de que existam soluções simples e mais ou menos mecânicas e muito menos que as respostas passem por alterações legislativas, embora algumas poderão existir e já existiram", considerou.

Acordos importantes

Vieira da Silva destacou a importância dos acordos alcançados em sede de Concertação Social, mas garantiu que podem decorrer alterações, nomeadamente em situações em que o Estado é empregador.

Apesar de "pretendermos sobre estes temas, se possível, construir um consenso na Concertação Social, não deixaremos de intervir em áreas muito relevantes", nomeadamente quando o Estado deve assumir um papel de "formação de padrões de comportamento".

Questionado sobe eventuais distinções de taxas contributivas para contractos com e sem termo, o governante comentou ser um princípio interessante.

"Se me perguntar se é possível repor uma proposta em cima da mesa daquele tipo, é possível. Se ela será exactamente igual à que está no Código Contributivo, digo que não. Acho que tem de ser repensado nos seus parâmetros e avaliada nos seus efeitos", explicou o ministro, repetindo o desejo de um acordo com os parceiros sociais.