Mais de 18.400 precários do Estado pediram para serem integrados nos quadros

Mais de 18.400 trabalhadores do Estado tinham apresentado, até segunda-feira, um requerimento para que sejam integrados nos quadros da administração pública, no âmbito do programa de regularização de trabalhadores precários.

O anúncio foi feito esta terça-feira pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, onde afirmou que, "até ontem [segunda-feira], através do site, tinham dado entrada 18.435 requerimentos", a maioria dos quais na área da saúde (5.796 pedidos).

Na área da educação, deram entrada 5.123 requerimentos, na área da ciência, tecnologia e ensino superior 1.964 pedidos e mais 1.555 pedidos de trabalhadores da área do trabalho, solidariedade e segurança social, avançou ainda o governante.

Mário Centeno adiantou também que pretende apresentar "durante o mês de Julho" uma proposta de lei à Assembleia da República relativa a esta matéria.

O ministro recordou que o processo de avaliação dos requerimentos apresentados no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) "compete às comissões de avaliação bipartidas" e que "existem 15 em funcionamento para as diferentes áreas governativas".

O Governo, representado pelos secretários de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, e do Emprego, Miguel Cabrita, tem vindo a dialogar com os três sindicatos representativos da função pública, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e a Frente Comum de Sindicatos da Função Pública.

Nas reuniões bilaterais, o executivo apresentou as linhas gerais do que pretende incluir na proposta de lei que vai regular o PREVPAP e, segundo este documento de trabalho, o programa "abrangerá as situações das pessoas que entre 1 de Janeiro de 2017 e 04 de maio de 2017 exerciam funções que venham a ser reconhecidas como correspondentes a necessidades permanentes", em condições de "horário completo e sujeição ao poder hierárquico", e que não tenham um vínculo jurídico adequado "durante, pelo menos, os três anos que antecederam a primeira daquelas datas".

Também os trabalhadores enquadrados nos contratos emprego-inserção ou nos contratos emprego-inserção+, dirigidos aos desempregados, poderão ser considerados "no decurso dos três anos anteriores a 1 de Janeiro de 2017".

O Executivo admite ainda que poderá "adoptar-se solução idêntica à da regularização das situações de pessoal na administração pública em 1996/1998, em que a integração nos quadros ocorreu no Escalão 1 das categorias de ingresso das carreiras correspondentes às funções efectivamente desempenhadas".

Desta forma, é intenção do Governo que, com excepção dos técnicos superiores (que poderão ficar na segunda posição remuneratória), os trabalhadores que venham a ser integrados nos quadros do Estado fiquem na "primeira posição remuneratória da categoria de base da carreira".

No final das reuniões da semana passada, os sindicatos disseram aos jornalistas que o Governo manifestou abertura para acolher algumas das suas reivindicações, nomeadamente quanto ao tempo de serviço mínimo de três anos que os trabalhadores precários devem ter para que possam aceder ao programa de integração nos quadros e também quanto à posição remuneratória em que são colocados.

Os trabalhadores precários da administração pública e do sector empresarial do Estado têm até sexta-feira para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado. Em Julho é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários que gostariam de ver integrados.