Pedrógão Grande. Já deveria o Estado ter assumido responsabilidade?

O Estado já deveria ter anunciado o pagamento de indemnizações às vítimas mortais e feridos do incêndio de Pedrógão Grande, defende Luís Fábrica, membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos.

“Admito que ainda haja aqui muita coisa que tenha de ser investigada, mas em relação à parte do dever de indemnizar, tudo aponta nesta altura para que o Estado pudesse ter tido ‘nós indemnizamos’”, afirma no programa Em Nome da Lei deste sábado.

Também convidado do programa, Joaquim Cardoso da Costa, outro professor de Direito Administrativo, lembra que há pelo menos três precedentes em que o Estado não esperou ser condenado em tribunal para indemnizar as vítimas: em 1993, no caso do sangue contaminado; “outro em 2005 em relação aos menores abusados sexualmente na Casa Pia, em que o Estado promoveu um mecanismo extraordinário de atribuição célere de indemnizações – o que significa que nos dois casos assumiu a sua responsabilidade unilateralmente – e um terceiro que foi o caso de Entre-os-Rios, em que aconteceu o mesmo”.

Se o Estado não decidir unilateralmente indemnizar as 64 vítimas mortais poderá acabar, de qualquer forma, por ser condenado em tribunal. Na opinião de Luís Fábrica, o Estado português é civilmente responsável pela tragédia, independente de ser possível identificar os responsáveis pela falha no socorro às vítimas.

“Nunca saberemos em rigor se foi A, B ou C. O que sabemos é que isto nunca poderia ter acontecido. E só pôde ter acontecido em função do colapso ou deficiente funcionamento de um conjunto de estruturas do Estado. Isso basta para que haja responsabilidade civil, embora não seja uma responsabilidade objectiva”, sustenta.

Opinião diferente tem o deputado do Partido Socialista Fernando Anastácio, que defende uma acção mais pensada.

“O maior risco e erro é anteciparmos conclusões antes dos relatórios. O tempo mediático e a urgência das pessoas leva a uma tentativa de encontrar explicações”, mas “acho essencial esperar esses resultados e actuar em função deles”, afirma.

A comissão técnica do Parlamento ainda não começou os trabalhos e estes poderão prolongar-se por três meses. O PSD não concorda com o compasso de espera e por isso já apresentou às restantes bancadas uma proposta para criação de um mecanismo extrajudicial de carácter urgente, para garantir uma rápida reparação dos herdeiros das vítimas mortais e dos feridos graves dos incêndios.

Fernando Anastácio fala em jogo político, porque essa proposta nunca poderá ser aprovada em tempo útil. “Todos sabemos que, ao ser apresentada agora, não será aprovada em tempo útil de poder ser um efectivo contributo para a solução dos problemas”.

O incêndio de Pedrógão Grande eclodiu há três semanas e foi dado com extinto uma semana depois. Atingiu três distritos: Leiria, Coimbra e Castelo Branco e deixou um rasto de destruição. Das 64 vítimas mortais, 47 morreram na estrada nacional 236-1.

Até agora, a inventariação dos prejuízos e das necessidades materiais está feita, estão lançados concursos e a reconstrução de casas recomeçará em breve. O Governo diz que a reconstrução custará cerca de 500 mil euros. Nada está assumido quanto às indemnizações dos familiares das vítimas.

O programa Em Nome da Lei é transmitido ao sábado na Renascença, entre as 12h00 e as 13h00.