CDS lamenta demora do Tribunal Constitucional sobre ‘barrigas de aluguer'

O CDS lamenta que o Tribunal Constitucional ainda não se tenha pronunciado sobre a legislação relativa à gestação de substituição, mais vulgarmente conhecida por 'barrigas de aluguer'. Este partido, com as assinaturas de alguns deputados do PSD, pediu a fiscalização sucessiva da lei, mas ainda não teve resposta.

"Lamentavelmente o Tribunal Constitucional ainda não produziu uma resposta”, afirma a deputada e médica Isabel Galriça Neto. “Quando pedimos a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, entre outras questões, chamamos, sobretudo, a atenção para a preservação dos direitos da criança, a parte mais vulnerável nesta situação, e sobretudo para as questões do direito á identidade genética que estão previstas na nossa Constituição”, acrescenta a deputada considerando que “não tendo ainda resposta, com a entrada em vigor da lei, possam surgir situações de facto consumado”.

A fiscalização sucessiva (que não tem prazo para resposta) foi pedida em relação à lei 25/2016, publicada há quase um ano (a 22 de Agosto) e que regulou o acesso à gestação de substituição. A lei teve, depois, de ser regulamentada por decreto, segundo o qual “o recurso à gestação de substituição só é possível a título excepcional e com natureza gratuita, nos casos de ausência de útero e de lesão ou doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem, e sempre sujeito à celebração de contrato de gestação de substituição, que depende de autorização do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) e audição prévia da Ordem dos Médicos”.

A deputada do CDS espera que o Tribunal se pronuncie rapidamente e lembra quais foram os argumentos do seu partido neste debate.

“Queremos reafirmar que nos preocupam os direitos da criança neste processo - talvez a pessoa de quem menos se falou em todo este debate - e não nos preocupa menos alguma instrumentalização das mulheres e coisificação das mulheres neste processo”, diz Galriça Neto.