Lei das ‘barrigas de aluguer’ é “imperfeita"

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“É uma lei imperfeita” e que não protege os intervenientes no processo. É assim que Ana Sofia Carvalho, directora do Instituto de Bioética da Universidade Católica, descreve a lei que regula a gestação de substituição e entra em vigor esta terça-feira.

O decreto regulamentar que estabelece as regras para recorrer às barrigas de aluguer tem "lacunas importantíssimas", refere a especialista em Biotecnologia e Bioética.

“Acho que é inoportuno e é uma regulamentação que tal como foi explicitada nos dois pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, tem lacunas importantíssimas que não salvaguardam nenhuma das partes. Nem a criança que vai nascer através desse recurso, nem a gestante de substituição nem o próprio casal. Portanto, é uma lei absolutamente imperfeita. Para além da questão ética e de discordar com o uso da técnica, a verdade é que a lei é uma lei imperfeita. Que deixa, no fundo, sem protecção todos os intervenientes no processo”, disse Ana Sofia Carvalho à Renascença.

Com a lei aprovada, a criança será a parte mais vulnerável, alerta Ana Sofia Carvalho, que considera que a lei tem incoerências.

“Além de, na minha perspectiva, quer dizer, a criança que nasce através de uma técnica dessa natureza estar sempre, de alguma maneira, vulnerável e está muito vulnerável. A verdadeira questão é que a lei tem lacunas muito importantes, por exemplo, do ponto de vista de uma malformação. Quem toma a decisão e como é que a decisão é tomada no caso de uma má formação e de uma eventual interrupção voluntária da gravidez. A verdade é que esta regulamentação e a lei que vai entrar em vigor, tem incoerências”, acrescenta.

O recurso a uma barriga de aluguer só é permitida em casos de infertilidade por parte da mulher e a gravidez só avança depois de avaliação da situação psicológica da gestante, que não pode receber qualquer pagamento para além das despesas médicas.

A professora na Universidade Católica antecipa conflitos éticos e legais da gestação de substituição.

“Quem algum dia foi mãe, quem algum dia gerou e deu à luz, percebe de uma forma muito evidente, que tipo de conflitos é que podem surgir na evidência. Qualquer pessoa que passou uma experiência de gravidez e de um parto percebe claramente que há aqui qualquer coisa que não funciona. Que é de tal maneira artificializada, que certamente vai dar conflitos legais, conflitos éticos. E como qualquer técnica de procriação medicamente assistida, qualquer iniciativa deve ser feita no melhor interesse da criança a nascer, que eu acho que é sempre o elo mais vulnerável e deve ser aquele que é protegido. Francamente, antecipo não só dilemas éticos como conflitos legais”, refere a directora do Instituto de Bioética.

A partir desta terça-feira, os casais já podem submeter os pedidos de gestação de substituição ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.