Mulheres Juristas lembram que Tribunais devem promover igualdade entre géneros

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) relembrou esta segunda-feira que os Tribunais, como órgãos do Estado, devem garantir "os direitos e liberdades fundamentais" e promover "a igualdade entre homens e mulheres".

"E os que impõem que os Tribunais, como órgãos do Estado, garantam os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de Direito democrático, assim como promovam a igualdade entre homens e mulheres (...) bem como garantam o princípio da laicidade do Estado", recordou a APMJ em comunicado a propósito do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de Outubro, onde o juiz relator faz censura moral a uma mulher de Felgueiras vítima de violência doméstica.

Na nota enviada, a associação explica que tomou conhecimento de "todo o teor do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto", no qual "se tecem considerações sobre a conduta e comportamento social da vítima de um crime de violência doméstica, aí denominada de ‘mulher adúltera’".

E, nesse sentido, "quer reiterar o seu entendimento que todas as decisões judiciais se devem mostrar conformes aos comandos constitucionais atinentes ao exercício da função jurisdicional".

A associação relembra ainda que os "Tribunais devem também respeitar os imperativos que decorrem dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português".

A APMJ recorreu à Convenção sobre a Eliminação todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica para exemplificar os compromissos internacionais adotados.

"A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas expressa a sua determinação em continuar envidar os seus esforços para a promoção e defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, designadamente as que são vítimas de crimes", acrescenta na nota enviada.

Na sequência do comunicado emitido pelo Conselho Superior da Magistratura a propósito do acórdão, a APMJ aguarda a decisão do Conselho Plenário.