Perguntas e respostas sobre a moção que vai censurar, mas não derrubar Costa

O Governo minoritário do PS enfrenta na terça-feira a sua primeira moção de censura, a 29.ª em 43 anos de democracia.

Esta é a sétima moção de censura apresentada pelo CDS-PP e a 29.ª a ser discutida na Assembleia da República.

Os três partidos de esquerda que têm apoiado o executivo, PCP, BE e PEV, já anunciaram que votam contra. Com os votos do PS, a moção é chumbada.

O que é uma moção de censura?

A moção de censura está prevista no artigo 194.º da Constituição e é um instrumento parlamentar para os partidos da oposição penalizarem o Governo. No limite, pode ditar a sua queda.

A Assembleia da República, lê-se nesse artigo, “pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar”.

E quais as suas consequências?

Para ser aprovada, é necessária uma maioria absoluta de deputados, ou seja, 116 dos 230 deputados.

Se for aprovada, o artigo 195.º estipula que implica a demissão do Governo “a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções”.

Quantas moções já foram apresentadas?

Em 43 anos de democracia, já foram apresentadas 28 moções de censura. A do CDS, na terça-feira, será a 29.ª.

E quantas moções já fizeram cair o Governo?

Apenas uma, em Abril de 1987. O então PRD, o Partido Renovador Democrático, apresentou uma moção contra o Governo minoritário do PSD, liderado por Cavaco Silva. Era o ataque do PRD por o executivo ter criticado a visita de uma delegação de deputados à Estónia, numa altura em que a república báltica ainda integrava a ex-URSS.

Antes de aprovada no Parlamento, o PRD ainda tentou uma solução governativa com o PS, então liderado por Vítor Constâncio, mas o Presidente da República de então, Mário Soares, optou pela dissolução e convocou eleições antecipadas, que deram a primeira maioria absoluta, ao PSD de Cavaco Silva.

Um outro executivo, este liderado por Carlos da Mota Pinto, caiu, a 11 de Junho de 1979, mas devido à ameaça da apresentação de duas moções de censura – do PS e do PCP. Com a aprovação das moções garantida, Mota Pinto demitiu-se na véspera.

Qual o partido recordista de moções de censura?

É o PCP, com sete moções apresentadas, seguido do CDS, com seis. Com a moção desta terça-feira, os centristas igualam os comunistas.

PS e bloquistas apresentaram cinco cada um e o PEV apresentou duas. O PSD apenas apresentou uma, no ano 2000, contra o Governo socialista de António Guterres.

Qual foi o Governo mais censurado?

Foi o Governo PSD/CDS, liderado por Pedro Passos Coelho (2011-2015), com seis moções. À frente do primeiro executivo, de maioria absoluta do PS, de José Sócrates, com quatro.

E o primeiro-ministro mais censurado?

Foram dois – José Sócrates (2005-2011) e Pedro Passos Coelho (2011-2015), com seis moções de censura cada.

Sócrates enfrentou quatro no primeiro governo, maioritário, e duas no segundo, minoritário.

Cavaco Silva (1985-1995) foi alvo de cinco censuras, uma das quais derrubou o seu governo, em 1987. O mesmo número de moções que Durão Barroso, à frente de um executivo PSD-CDS (2002-2004) enfrentou. Mário Soares, líder histórico do PS, enfrentou apenas uma, do CDS, em 1984.

O que levou o CDS apresentar esta moção de censura?

Dois dias depois dos incêndios de 15 de Outubro, no Norte e no Centro, que fizeram 44 mortos, a líder do CDS-PP, Assunção Cristas, anunciou a apresentação de uma moção de censura.

Os centristas acusam o Governo do PS, liderado por António Costa, de falhar na “função mais básica do Estado: proteger as pessoas”.

Para o CDS-PP, “o Governo falhou, não corrigiu o seu comportamento em tempo, e voltou a falhar” nos incêndios de Pedrógão Grande, em Junho, e nos dos dias 15 e 16 de Outubro, que provocaram, no total, mais de cem mortos.

“Esta censura dá voz à indignação de muitos portugueses que se sentem abandonados e perderam a confiança no Governo, o primeiro responsável pela condução do Estado”, nas palavras do líder parlamentar centrista, Nuno Magalhães.

Na moção, com o título “Pelas falhas do Governo nos incêndios trágicos de 2017”, os centristas consideram que “as medidas anunciadas para o médio e longo prazo não justificam a omissão no curto prazo” e que, no período entre as duas tragédias, “o primeiro-ministro não se mostrou disponível para assumir as responsabilidades políticas” já contidas no relatório da Comissão Técnica Independente.

O que aconteceu desde o anúncio da moção?

Constança Urbano de Sousa demitiu-se do cargo de ministra da Administração Interna, sendo substituída por Eduardo Cabrita, que era, até agora, ministro Adjunto.

No sábado, o Governo reuniu-se em Conselho de Ministros extraordinário, que aprovou uma série de medidas de apoio às populações afectadas e de prevenção e combate aos incêndios para o futuro.

O que vão fazer os partidos que apoiam o Governo no Parlamento?

Os três partidos que têm apoiado o Governo (PCP, BE e PEV) já anunciaram que vão votar contra a iniciativa do CDS. Tendo em conta a maioria de esquerda na Assembleia da República, a moção de censura terá o “chumbo” como destino.

Comunistas e Verdes condenam o que consideram tratar-se de uma tentativa de retirar dividendos políticos de tragédias ou meras estratégias partidárias por parte dos democratas-cristãos.

Os bloquistas criticaram a moção de censura ao Governo definindo-a como um "truque grotesco" e consideraram chocante que o CDS invoque “responsabilidade de outros” quando Assunção Cristas, ex-ministra da Agricultura, foi “responsável pela “liberalização total da expansão do eucalipto”.

E o PSD?

O PSD, antigo parceiro de Governo do CDS, vai votar ao lado dos centristas. O líder social-democrata, Pedro Passos Coelho, defendeu que o Governo "não merece uma segunda oportunidade" e responsabilizou directamente o primeiro-ministro pelo "falhanço do Estado" nos incêndios do Verão.