Deslocalização do Infarmed é ilegal sem aval da comissão de trabalhadores?

O presidente da comissão de trabalhadores do Infarmed, Rui Spínola, reafirma que "não será tomada nenhuma decisão definitiva que não respeite a vontade dos seus trabalhadores".

Vários especialistas em direito laboral têm sugerido a ilegalidade da transferência da sede da autoridade do medicamento para o Porto, pelo facto de não ter havido uma consulta prévia da comissão de trabalhadores e Rui Spínola, em declarações à Renascença, reforça que, confrontado com este facto, o ministro da Saúde garantiu não existir nenhuma decisão definitiva.

"Por lei, a comissão de trabalhadores tinha de ser tomada em conta, mas o senhor ministro informa que isto é apenas uma politica e não uma decisão tomada", aponta.

Rui Spínola lembra, ainda, que "97% dos trabalhadores reunidos em plenário não concordam com esta eventual transferência" e diz esperar que ministro Adalberto Campos Fernandes seja "consequente com o compromisso assumido na reunião realizada com a comissão de trabalhadores, de que não será tomada nenhuma decisão definitiva que ponha em causa a missão do Infarmed e o respeito pela vontade manifestada pelos seus trabalhadores".

Rui Spínola assegura que os trabalhadores do Infarmed são a favor da descentralização "desde que ela traga vantagens para o país" e não se revele apenas uma "decisão politica".

"O infarmed e os seus trabalhadores fazem sempre parte da solução. Nós fazemos parte da solução dos portugueses. Aquilo que lhe posso dizer é que nós somos a favor da descentralização desde que a descentralização traga vantagens para os portugueses e não apenas vantagens politicas. Nós, sobre isso, não percebemos nada", declara.

Como último argumento para impedir a deslocalização do Infarmed, Rui Spínola utiliza a Agência Europeia do Medicamento: "Uma das grandes preocupações da EMA e dos riscos associados à sua mudança era a perda dos trabalhadores. Se os trabalhadores não gostassem do sitio para onde fossem, o que é que aconteceria à agência? O risco era enorme e tiveram sempre isso em atenção, sempre, sempre."

"Procedimento errado"

Luís Meneses Leitão, especialista em Direito de Trabalho, lembra a importância do parecer da Comissão de Trabalhadores do Infarmed no procedimento legal desta deslocalização.

"Não sei se já tomada alguma decisão formal ou se foi somente anunciada. De qualquer forma, não deixa de ser, em termos procedimentais, relativamente estranho que, embora não sendo o parecer da comissão de trabalhadores vinculativo, o Governo, de repente, anuncie sem o pedir, dando uma decisão como tomada", diz Meneses Leitão.

"É um procedimento errado fazer um anuncio desses sem tomar em consideração a opinião dos trabalhadores", remata o especialista.

A Câmara do Porto prefere não fazer comentários a esta polémica. Contactada pela Renascença, fonte da autarquia limitou-se a dizer que o assunto da gestão de recursos humanos de institutos públicos não é da responsabilidade da autarquia".