04 dez, 2017 - 19:55
A lei que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários do Estado (PREVPAP) chegou esta segunda-feira à Presidência da República e Marcelo Rebelo de Sousa tem agora 20 dias para promulgar ou vetar o diploma.
O decreto-lei, que deu entrada no final de Junho no Parlamento, tendo sofrido várias alterações durante o debate na especialidade, deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2018, caso obtenha 'luz verde' do Presidente.
Nesta altura, as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) estão a analisar os cerca de 31 mil requerimentos de trabalhadores precários do Estado que pretendem regularizar o seu vínculo laboral.
Após a avaliação pelas CAB dos vários ministérios, os pareceres terão de ser homologados pelos ministros das Finanças e do Trabalho, Mário Centeno e José Vieira da Silva, e da respectiva área governativa, sendo então abertos os concursos de recrutamento.
Em causa estão trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado ou do sector empresarial que, em algum momento entre 1 de Janeiro a 4 de Maio de 2017, exerceram funções sujeitas a poder hierárquico, de disciplina e direcção, com funções que correspondam a necessidades permanentes.
A lei engloba os serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público, as autarquias, o sector empresarial local, bem como as regiões autónomas, mas a aplicação depende de confirmação pelos órgãos de governo próprio.
Segundo o Governo, o processo de regularização dos precários "será tendencialmente neutro do ponto de vista orçamental".
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