Cristas desafia Medina a devolver taxa de Protecção Civil com receitas de multas e outras taxas

A presidente do CDS-PP e vereadora em Lisboa, Assunção Cristas, desafia a autarquia a devolver os 58 milhões de euros de taxa de Protecção Civil com verbas de "outras áreas", designadamente outras taxas e multas.

"Antes da existência da taxa já exista Protecção Civil em Lisboa, já existam bombeiros, já exista toda uma área relevante para ser tratada. Se calhar é preciso olhar para outras áreas em que a Câmara gasta dinheiro e, porventura, pode deixar de o gastar", disse Assunção Cristas aos jornalistas, esta terça-feira, reagindo à inconstitucionalidade da taxa de protecção civil, decretada pelo Tribunal Constitucional.

A líder centrista e vereadora da oposição avançou, em declarações à agência Lusa, que a Câmara dirigida por Fernando Medina (PS) pode ir buscar a verba que tem agora de devolver aos munícipes aos 91 milhões de euros que a autarquia prevê arrecadar em taxas e multas.

O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, anunciou que vai devolver aos proprietários 58 milhões de euros cobrados desde 2015 no âmbito da aplicação da Taxa Municipal de Protecção Civil, revogada pelo Tribunal Constitucional.

"Quer por argumentos de inconstitucionalidade, quer por argumentos de oportunidade política, entendemos que deveríamos aproveitar o Orçamento da Câmara para extinguir a taxa. Fizemos uma proposta, cumprindo o meu primeiro compromisso junto dos lisboetas, mas a verdade é que a nossa proposta foi acompanhada pelo PSD e PCP, mas o BE juntou-se ao PS e reprovaram", lamentou Assunção Cristas.

A vereadora da oposição disse entender que "a área da Protecção Civil é muito importante", sublinhando que a verba para o seu funcionamento tem de ser "acomodada dentro das receitas gerais da Câmara Municipal, como sempre foi, antes de ser criada a dita taxa".

Assunção Cristas saudou "com apreço a decisão do Tribunal Constitucional" por estar "em linha" com o que o CDS defendeu.

De acordo com Fernando Medina, a devolução dos pagamentos vai decorrer a partir de Janeiro e o município vai entrar em contacto com os proprietários, criando um balcão próprio para o efeito.

O autarca socialista sublinhou que o município "acata na íntegra" a decisão do Tribunal Constitucional de chumbar a taxa.

Medina afirmou que a devolução das verbas vai obrigar a "um ajuste" do orçamento municipal do próximo ano, mas sublinhou que a medida não vai implicar qualquer aumento de impostos ou taxas.

A Taxa Municipal de Protecção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

Em Março passado, a Provedoria de Justiça anunciou o pedido de fiscalização sucessiva da taxa ao Tribunal Constitucional (TC), por considerar que "configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar [...] qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa".

"Tratando-se de um verdadeiro imposto, a sua criação deveria constar da lei do parlamento ou de decreto-lei devidamente autorizado pela Assembleia da República, o que não sucedeu", explicou o então provedor de Justiça, José de Faria Costa.

No dia 14 de Dezembro, a Câmara Municipal de Lisboa chumbou três propostas apresentadas por PSD, CDS-PP e PCP no sentido de revogar a Taxa Municipal de Protecção Civil, que a oposição e as associações de proprietários consideram inconstitucional.