Inspecção-geral do Ambiente aponta situação “inaceitável” em casos de poluição no Tejo

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O inspector-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) considero, esta quarta-feira, no parlamento, que a poluição no rio Tejo “evidencia uma circunstância inaceitável” e avisou para os efeitos da legalização extraordinária de actividades económicas.

“Se o meu objectivo na IGAMAOT é fazer cumprir a lei, o Tejo evidencia uma circunstância inaceitável”, afirmou Nuno Banza, numa audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação sobre poluição no rio Tejo.

Uma situação que o inspector-geral acrescentou ser “inaceitável para os cidadãos”, para os deputados, mas também “para os inspectores da IGAMAOT”.

“É absolutamente injusto para os próprios inspectores que andam no terreno sentir que o seu trabalho não está a surtir efeito”, salientou Nuno Banza, notando que, na bacia do Tejo, quase que duplicaram os alvos inspeccionados.

Em termos globais, o dirigente da IGAMAOT adiantou que as decisões proferidas em relação a processos de contraordenações ambientais foram contabilizadas em 1.389 no corrente ano, até 20 de Dezembro, em comparação com 1.162 (em 2016) e 615 (2015).

Os valores das coimas aplicadas também registaram um aumento significativo, com um total de 12,856 milhões em 2017, comparativamente aos 6,637 milhões em 2016 e 4,510 milhões em 2015.

Em relação à bacia do Tejo foram contabilizadas 403 acções inspectivas, da IGAMAOT, Agência Portuguesa do Ambiente e diversas CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional), que resultaram em 99 alvos com autos de notícia.

A IGAMAOT determinou ainda a suspensão de actividade de uma unidade de secagem de bagaço de azeitona em Vila Velha de Rodão, para evitar o lançamento de águas-ruças, altamente contaminadas, no leito do Tejo, mas a empresa apresentou uma providência cautelar, com efeito suspensivo da decisão, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.

“A Centroliva não tem condições estruturais para cumprir, tal como não têm condições estruturais outras unidades ao longo do Tejo, onde decorrem processos”, frisou Nuno Banza, revelando que se encontram a decorrer “dois processos-crime” relacionados com infrações ambientais.

O inspector-geral reiterou que a empresa de Vila Velha de Rodão nas condições actuais nunca cumprirá os parâmetros ambientais e que, já após a suspensão da decisão da medida da IGAMAOT, foi detectada “em flagrante” a efectuar duas descargas poluentes no rio, que foram comunicadas ao tribunal.

A empresa recorreu ainda a um “expediente iníquo” de solicitar, no último dia do prazo, um novo pedido de regularização de actividade económica, ao abrigo de legislação publicada em 2014, que lhe confere um título de exploração provisório, adiantou Nuno Banza.

Questionado pelos deputados sobre que medidas podem ser tomadas para melhorar a intervenção das autoridades no Tejo, o inspector-geral sugeriu que será de “evitar que volte a haver este tipo de janelas como a regularização de actividades económicas”.

A lei visa a regularização de unidades que não tinham possibilidades de ser licenciadas por violarem instrumentos de ordenamento do território, incluindo as situadas em áreas das reservas ecológica nacional (REN) ou agrícola nacional (RAN), mas Nuno Banza apelou para que “não seja passado um cheque em branco” a empresas que acabam por levar a “uma distorção no mercado” e na economia, face a empresários que cumprem as regras.

Os deputados Manuel Frexes (PSD), Maria da Luz Rosinha (PS), Paula Santos (PCP), Heloísa Apolónia (PEV), André Silva (PAN) e Maria Manuel Rola (BE) questionaram o inspector-geral em relação às medidas que devem ser tomadas para travar a poluição no Tejo.

O dirigente da IGAMAOT admitiu que será preciso alargar o número de intervenções, mas sublinhou que, nos quase 1.400 alvos identificados, “mais de 80% se referem a alvos que estavam a cumprir” as normas ambientais.

“Todos reconhecem, e o senhor inspector-geral também, que a situação na bacia hidrográfica do Tejo continua a ser preocupante, que todos os esforços que têm sido feitos poderão eventualmente ter encontrado algumas soluções, mas, no global, a perceção da opinião pública, a percepção geral, é de que a situação continua má”, resumiu o presidente da comissão, Pedro Soares, apontando a necessidade de medidas legislativas e de acção no terreno.