Natal sem luz. Governo ignora recomendação que permite electricidade em bairros ilegais

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Cinco meses depois, o Governo ainda não transformou em lei a recomendação do Parlamento para permitir a celebração de contratos de fornecimento de electricidade a habitações precárias. Bairros como o da Torre, em Camarate (Loures), que vai passar o segundo Natal sem electricidade, continuam sem forma de aceder legalmente à rede eléctrica.

Urgência, dignidade, contratos individuais de acesso aos serviços públicos essenciais. São palavras que traduzem as boas intenções da resolução nº. 151/2017, aprovada em 30 de Junho, na comissão parlamentar de Habitação, mas que ainda não passaram disso mesmo.

A recomendação, aprovada por unanimidade, apela à flexibilização das “formalidades actualmente exigidas” para celebrar os contratos com os fornecedores de energia eléctrica, como a EDP.

Contactada pela Renascença, a EDP Distribuição diz para que o contrato “possa acontecer cada habitação terá que ter uma instalação eléctrica efectuada por um técnico credenciado e responsável que permita a ligação à rede eléctrica em condições de segurança para ambas as infra-estruturas”. Sobre as mudanças propostas pela comissão de habitação, a empresa diz que “o assunto está nas mãos do Governo”.

Se o problema foi considerado urgente pela comissão parlamentar, porquê cinco meses de espera? O presidente da comissão de habitação, o deputado bloquista Pedro Soares, diz à Renascença não compreender a demora. E lança suspeitas.

“Não posso responder pelo Governo, mas os últimos tempos têm suscitado as maiores dúvidas na relação entre as eléctricas e o Governo”, critica, numa referência ao recente voto contra do PS à proposta do Bloco de Esquerda para alargar aos produtores de energias renováveis a contribuição extraordinária sobre o setor eléctrico (uma mudança de posição do PS que caiu mal nos bloquistas).

“Espero que não seja a estratégia nem de uns de outros [Governo e eléctricas]. O que esperamos é uma estratégia para resolver o problema destas pessoas para que nos próximos tempos possam ter acesso a contratos de electricidade, isso é essencial ser garantido”, reforçou Pedro Soares.

“A resolução foi aprovada por unanimidade”, reforça Pedro Soares, e “tínhamos até a indicação que o secretário de Estado da Energia tinha até uma atitude positiva em relação a uma solução deste género”.

A Renascença questionou o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, sobre quando irá a resolução nº. 151/2017 passar a lei. Sem avançar com uma resposta concreta sobre o calendário previsto, o gabinete fez chegar uma nota por escrito.

“A abordagem deste problema exige a colaboração estreita entre o Estado, os municípios, e os operadores de distribuição de energia eléctrica, bem como o envolvimento e capacitação dos moradores, tendo em vista construção de soluções com base numa colaboração e esforço conjuntos que garantam as condições de segurança e a salvaguarda dos habitantes dos graves riscos decorrentes da situação actual”, diz o gabinete do secretário de Estado.

A responsabilidade de elaboração da lei para permitir que as empresas estabeleçam ligações e contratos cabe ao Executivo. Pedro Soares critica a demora do Governo e lembra a situação “degradada em que as pessoas continuam a viver” em bairros como o da Torre.