Câmara de Lisboa disponibiliza 100 casas para famílias em risco de despejo

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou, esta quinta-feira, por unanimidade, uma proposta da vereadora da Habitação no sentido de disponibilizar 100 habitações municipais, no centro histórico, a famílias em situação comprovada de perda de habitação.

O concurso, classificado de “excepcional” pela autarquia, é dirigido a famílias em situação vulnerável que vivam há mais de 10 anos nas freguesias de Santa Maria Maior, Santo António, São Vicente e Misericórdia, com maior pressão da procura turística.

Em entrevista à Renascença, a vereadora da Habitação, Paula Marques, revela que a medida foi motivada pelos alertas cada vez mais frequentes da população, que vê os contratos de arrendamento terminados pelos senhorios e não consegue encontrar uma alternativa adequada aos seus rendimentos.

“É um dia de vitória”, afirma Paula Marques. “É um assumir de uma responsabilidade que entendemos que devíamos assumir, tendo em consideração todos os alertas que nos foram chegando, em particular das pessoas que estão nesta situação”.

A vereadora diz não saber se os 100 fogos que a Câmara irá disponibilizar serão suficientes. “Nem as juntas, nem as associações, nem a Câmara tem um levantamento exaustivo de quantas situações estão na situação de oposição à renovação de contrato ou despejo judicial”, explica. “Vamos abrir o concurso, veremos quantas pessoas se irão apresentar e, assim como ponderamos esta medida, poderemos ponderar outras”.

Metade dos imóveis estão já em obra, e o remanescente teve empreitada lançada no final do ano passado ou em curso - a CML lançou, ainda em 2017, 10 empreitadas de reabilitação no centro histórico, com cerca de 40 fogos associados a este processo.

Paula Marques sublinha que esta é uma intervenção imediata, dentro do que está ao alcance da autarquia, mas não exclui a necessidade de a Assembleia da República responder aos problemas da habitação.

“As medidas dos municípios não chegam”, afirma, lançando um apelo: "a que todas as forças políticas que se interessam pelo direito à habitação no país, que estão presentes na Assembleia da República, façam um esforço de convergência para a alteração da legislação".

Quanto ao que devia mudar na legislação, Paula Marques identifica duas prioridades: a alteração da lei do arrendamento urbano e a possibilidade de os municípios definirem quotas em alojamento local.

“Ninguém melhor do que os municípios conhece a realidade dentro das suas cidades. O que sobra a uns pode faltar a outros”, diz a vereadora.

Quanto à lei do arrendamento urbano, Paula Marques considera que devemos passar para contratos de longa duração com arrendamento acessível.

“Esta ideia de que uma família, seja ela de que condição socioeconómica for, tem a sua vida a prazo de seis meses ou um ano é inconcebível. A estabilidade dos contratos é fundamental, sejam os novos - a partir do momento em que se altere a legislação - como aqueles que estão em vigor, que devem ser alvo de um processo de transição”.

Quem pode concorrer?

Paula Marques assume que o concurso fará uma “discriminação positiva” dos mais vulneráveis. “Naturalmente privilegiámos os agregados que têm maior vulnerabilidade social, seja pela sua situação económica, seja pela situação de isolamento ou de idade”.

“É muito diferente uma pessoa de 40 anos deslocar-se de um território para outro e refazer a sua vida ou uma pessoa de 80 anos fazer o mesmo. Quando o Estado intervém, deve ter em consideração todas estas questões”, afirma a vereadora.

A proposta, ao qual a agência Lusa teve acesso, refere que "o primeiro titular do contrato de arrendamento deve ter residência na freguesia há mais de 10 anos, sendo que os restantes membros apenas deverão ter residência na freguesia”.

Os candidatos têm de se encontrar em "comprovado risco de perder a habitação no prazo de um ano" ou tenham "perdido a habitação no ano anterior, contado a partir da data de abertura do presente concurso".

As famílias têm também de "constar de lista final de candidatos a este concurso" e "ter contrato de arrendamento, ou sucessivos contratos de arrendamento, celebrados há mais de cinco anos em fogo localizado em freguesia do centro histórico".

Os candidatos têm ainda de "preencher os requisitos de acesso previstos no Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal".

Quanto à abertura do concurso, a vereadora não se quis comprometer com uma data.