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Municípios rejeitam diploma do Governo que os obriga a limpar a floresta

23 jan, 2018 - 16:53

Associação Nacional de Municípios Portugueses pede reunião com urgência ao Governo.

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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tomou, esta terça-feira, posição contra a legislação que responsabiliza as autarquias pela limpeza das florestas, caso os proprietários não a façam, e garantiu que vai pedir uma reunião com urgência ao Governo.

O Conselho Directivo (CD) da ANMP aprovou, “por unanimidade”, uma posição contra o projecto de diploma do Governo sobre a gestão de combustível nas matas, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, disse o presidente da associação, Manuel Machado, que falava aos jornalistas depois de ter participado numa reunião daquele órgão, em Coimbra.

A posição contra o projecto de Regime Excepcional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, preconizado no artigo 153.º do Orçamento do Estado para 2018 (Lei 114/2017), foi aprovada por “todos os membros do CD”, que são autarcas eleitos pelo PS, pelo PSD e pela CDU, e vai ser transmitida a todos os municípios e ao Governo, ao qual a ANMP solicitará “uma reunião com carácter de urgência”.

A Associação “não pode aceitar que o Estado central legisle numa perspectiva de colocar o ónus de resolver tudo aquilo que não foi feito em décadas, nos municípios, tendo estes, segundo o legislador, que realizar esta tarefa em menos de três meses”, afirma Manuel Machado.

O poder central “tem de assumir – tal como os municípios têm feito através dos seus orçamentos e sem apoios externos –, de uma vez por todas, as suas responsabilidades no âmbito da protecção civil”, sustentou o presidente da ANMP, salientando que “a segurança de pessoas e bens é uma função de soberania constitucionalmente consagrada”, que “compete ao Estado central”.

O Estado “não realizou, até ao presente”, apesar das “sucessivas solicitações” da Associação, “o cadastro da propriedade rústica e não conseguiu impor”, ao longo de décadas, a limpeza das florestas aos privados”, sublinha Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

Administração central exige, mas não cumpre a sua parte

A administração central “nem tão pouco cuidou das matas sob sua jurisdição”, mas quer, agora, que “os municípios, em menos de três meses, façam aquilo que não foi realizado em décadas”, destaca o autarca, afirmando que aquilo que é determinado na Lei do Orçamento do Estado para 2018, “não é exequível”.

O legislador desconhece, “notoriamente, a realidade do território nacional” e “as condições em que [esse território] está identificado e cadastrado”, acrescenta.

A prioridade do regime excepcional deveria ser, para a ANMP, “enfatizar, de forma inequívoca, a responsabilização dos proprietários, em sentido amplo”, em relação à execução das faixas de gestão de combustível e não “fazer transparecer para a opinião pública a ideia de que a obrigação imediata está na esfera dos municípios, quase desobrigando os proprietários” das suas responsabilidades.

“Parece que a preocupação do Estado central mais não foi do que passar responsabilidades” para as autarquias, sem verificar se “as condições para o êxito das medidas estavam asseguradas na prática e não apenas na letra da lei”, critica o presidente da ANMP, que “repudia” igualmente a sanção prevista para os municípios que “eventualmente não consigam cumprir com o regime”.

Para conseguirem executar “a tarefa imposta de limpeza das faixas de gestão de combustível”, os municípios terão de recorrer a empresas, cuja contratação, apesar de, na circunstância, poder ser feita por ajuste directo, não dispensa o cumprimento de prazos mínimos, refere ainda Manuel Machado.

Além disso, o mercado pode não estar preparado para responder de imediato à “procura que se vai verificar de empresas especializadas nestes trabalhos de limpeza”, provocando uma subida exponencial dos preços, sublinha.

Mas a ANMP reconhece que “os trágicos incêndios florestais registados nos últimos meses” exigem dos municípios, do Estado central e das “demais entidades com responsabilidades nesta área”, capacidade de adopção, “com celeridade”, de “alterações estruturais” e medidas que minimizem “a possibilidade de ocorrência destes flagelos” e que “é fundamental a implementação de um conjunto de reformas” do sistema de proteção civil e do ordenamento da floresta.

Os municípios “estão conscientes das suas responsabilidades”, assumem-nas e reafirmam a sua disponibilidade e empenho em cooperarem na resolução dos problemas, mas o Estado central também tem de assumir as suas responsabilidades, advertem.

Comentários
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  • Mafurra
    25 jan, 2018 Lisboa 12:33
    Não querem cumprir com a Lei e depois ficam muito chateados quando há incêndios e mortes nas suas autarquias. Aí culpam o governo "esquecendo-se" que não fizeram o trabalho de casa. O poleiro é só para meter dinheiro ao bolso.
  • Miguel
    24 jan, 2018 Gaia 12:42
    Incrível a ignorância que reina nestas páginas de comentários. Meus amigos, as câmaras não limpam terreno de forma gratuita. O que está verdadeiramente em questão é que, e conforme o disposto no nº 1 do art. 153 da Lei nº 114/17 de 29/12 (até 15 de Março), as pessoas têm um prazo para cumprir a faixa de gestão de combustíveis prevista no D.L nº 124/2006. Caso não o façam até essa data as Câmaras poderão efetivamente substituir-se aos proprietários e efectuar as limpezas. Todavia, essa limpeza é sempre efectuada em sede de posse administrativa, e com os respectivos custos a serem debitados posteriormente aos respetivos proprietários. A questão que realmente importa saber é como é que as câmaras irão conseguir matas inteiras com os cortes de pessoas que sofreram e continuarão a sofrer. E quem julga que isso é possível não faz a mínima ideia do que é possível no nosso País e o que não passa de uma mera Utopia.
  • José Ramos
    23 jan, 2018 Lisboa 20:44
    Esta malta das Câmaras é só viver à conta, como querem que o Governo Central cuide de território de mais de 300 Câmaras. Eles é que conhecem a realidade local e onde podem agir; ninguém os quer responsabilizar pelos incêndios mas apenas pela sua completa e escandalosa inação.
  • Silva
    23 jan, 2018 Coimbra 19:35
    Agora os também os municípios estão acima da lei?
  • Silva
    23 jan, 2018 Coimbra 19:32
    Tenham ou não alguma razão será difícil mexer uma palha de jeito para resolver alguma coisa com este presidente e os que o acompanham. Passou o verão, andou em campanha para as autárquicas encostado a silvas, canas e afins e continua tudo quase como estava. Exemplos não faltam: beira rio, feira dos sete e vinte e três, junto à ponte do Açude, rotunda do almegue, faculdade de farmácia, HUC, Hospital Pediátrico, Vale das Flores, etc. É impossível não ver este barril de pólvora situado em pleno coração de Coimbra e, em parte, em zonas de responsabilidade autárquica. Na estrada à beira rio, onde os candidatos foram fazer campanha, parte estava ocupada por canas, ervas, arbustos e silva, enquanto decorriam os incêndios de Outubro. Isto não é propriedade de responsabilidade dos privados. Se alguém julga que ele resolverá alguma coisa, pergunto se não ESTARÁ A SONHAR? Impossível? NÃO. Com vontade para mudar, que não têm, e alterando o orçamento da câmara municipal e juntas de freguesia, canalizando verbas e pessoal para esta prioridade nacional, por conta das gordas rúbricas "outros" e parte da dotação(alguma escondida) para festas, arraiais, patuscadas, campanhas de promoção de imagem e certas "derrapagens" para obras não prioritárias, certamente conseguiam resolver o que aos próprios diz respeito, davam o bom exemplo e ainda sobrava para dar uma lição a alguns abusadores privados. A propósito. Se a autarquia limpar um terreno privado, o dono tem de pagar. Vejam a lei.
  • kokas
    23 jan, 2018 Aveiro 19:07
    Lamentavelmente os políticos não percebem nada do que se passa neste país Se obrigarem as pessoas a limpar as matas com ameaças de multa os incêndios vão aumentar porque as pessoas sem dinheiro e ressalvadas limpam o mato com o esqueiro, frase que ja ouvi algumas vezes no interior quando vou à aldeia TENGAM CALMA COM A IMPOSIÇÃO
  • jose neto
    23 jan, 2018 tavira 18:44
    até que enfim que o dedo chegou `a ferida ! é pena que quem de direito não leia os comentários do povo! são alguns destes macacos saltitantes coniventes com os respetivos partidos que tem desgraçado o meu país ficando impunes.
  • Luis
    23 jan, 2018 Lisboa 18:27
    Como de costume os municipos so querem e sacar impostos taxas e taxinhas.A responsabilidade desta gente é nula.
  • 23 jan, 2018 18:21
    Taditos ficaram logo assustados. Estão a mandá-los trabalhar vejam só!
  • Calma
    23 jan, 2018 Lisboa 18:13
    Eu acho que os municípios têm razão na parte em que devem recusar limpar terrenos privados. Se eu for um dono dum terreno privado, sabendo desta legislação, não limpo o meu terreno. Poupo o meu dinheiro, alguém virá limpar por mim e se no prazo não o for feito as responsabilidades últimas estão inclusive, do lado da câmara. Quem legisla assim, só pode ser ladrão, pois está claramente a beneficiar o infractor... E claro está o fundamental da questão: limpar as matas pode ser muito importante mas, mantendo-se a tendência incendiária criminal e negligente que existe neste país, com as condições climáticas favoráveis, não será isso que vai impedir a "tradição" de milhares de hectares ardidos anualmente. Este flagelo, à semelhança da maioria dos problemas que desgraçam este país, só passa com uma mudança geral de mentalidades; desde o Governo até ao povo. E isso é utópico. Ou seja, a experiência em "tuga society" sugere que se vai manter tudo na mesma, com tendência para piorar...

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