Municípios rejeitam diploma do Governo que os obriga a limpar a floresta

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tomou, esta terça-feira, posição contra a legislação que responsabiliza as autarquias pela limpeza das florestas, caso os proprietários não a façam, e garantiu que vai pedir uma reunião com urgência ao Governo.

O Conselho Directivo (CD) da ANMP aprovou, “por unanimidade”, uma posição contra o projecto de diploma do Governo sobre a gestão de combustível nas matas, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, disse o presidente da associação, Manuel Machado, que falava aos jornalistas depois de ter participado numa reunião daquele órgão, em Coimbra.

A posição contra o projecto de Regime Excepcional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, preconizado no artigo 153.º do Orçamento do Estado para 2018 (Lei 114/2017), foi aprovada por “todos os membros do CD”, que são autarcas eleitos pelo PS, pelo PSD e pela CDU, e vai ser transmitida a todos os municípios e ao Governo, ao qual a ANMP solicitará “uma reunião com carácter de urgência”.

A Associação “não pode aceitar que o Estado central legisle numa perspectiva de colocar o ónus de resolver tudo aquilo que não foi feito em décadas, nos municípios, tendo estes, segundo o legislador, que realizar esta tarefa em menos de três meses”, afirma Manuel Machado.

O poder central “tem de assumir – tal como os municípios têm feito através dos seus orçamentos e sem apoios externos –, de uma vez por todas, as suas responsabilidades no âmbito da protecção civil”, sustentou o presidente da ANMP, salientando que “a segurança de pessoas e bens é uma função de soberania constitucionalmente consagrada”, que “compete ao Estado central”.

O Estado “não realizou, até ao presente”, apesar das “sucessivas solicitações” da Associação, “o cadastro da propriedade rústica e não conseguiu impor”, ao longo de décadas, a limpeza das florestas aos privados”, sublinha Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

Administração central exige, mas não cumpre a sua parte

A administração central “nem tão pouco cuidou das matas sob sua jurisdição”, mas quer, agora, que “os municípios, em menos de três meses, façam aquilo que não foi realizado em décadas”, destaca o autarca, afirmando que aquilo que é determinado na Lei do Orçamento do Estado para 2018, “não é exequível”.

O legislador desconhece, “notoriamente, a realidade do território nacional” e “as condições em que [esse território] está identificado e cadastrado”, acrescenta.

A prioridade do regime excepcional deveria ser, para a ANMP, “enfatizar, de forma inequívoca, a responsabilização dos proprietários, em sentido amplo”, em relação à execução das faixas de gestão de combustível e não “fazer transparecer para a opinião pública a ideia de que a obrigação imediata está na esfera dos municípios, quase desobrigando os proprietários” das suas responsabilidades.

“Parece que a preocupação do Estado central mais não foi do que passar responsabilidades” para as autarquias, sem verificar se “as condições para o êxito das medidas estavam asseguradas na prática e não apenas na letra da lei”, critica o presidente da ANMP, que “repudia” igualmente a sanção prevista para os municípios que “eventualmente não consigam cumprir com o regime”.

Para conseguirem executar “a tarefa imposta de limpeza das faixas de gestão de combustível”, os municípios terão de recorrer a empresas, cuja contratação, apesar de, na circunstância, poder ser feita por ajuste directo, não dispensa o cumprimento de prazos mínimos, refere ainda Manuel Machado.

Além disso, o mercado pode não estar preparado para responder de imediato à “procura que se vai verificar de empresas especializadas nestes trabalhos de limpeza”, provocando uma subida exponencial dos preços, sublinha.

Mas a ANMP reconhece que “os trágicos incêndios florestais registados nos últimos meses” exigem dos municípios, do Estado central e das “demais entidades com responsabilidades nesta área”, capacidade de adopção, “com celeridade”, de “alterações estruturais” e medidas que minimizem “a possibilidade de ocorrência destes flagelos” e que “é fundamental a implementação de um conjunto de reformas” do sistema de proteção civil e do ordenamento da floresta.

Os municípios “estão conscientes das suas responsabilidades”, assumem-nas e reafirmam a sua disponibilidade e empenho em cooperarem na resolução dos problemas, mas o Estado central também tem de assumir as suas responsabilidades, advertem.