Juristas defendem que eutanásia é direito constitucional

A morte assistida é um direito constitucional e deve ser despenalizada. É essa a opinião de Rogério Alves e Teresa Beleza, respetivamente advogado e diretora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Na conferência sobre a despenalização organizada no passado dia 2 de fevereiro pelo Bloco de Esquerda, em Lisboa, a professora de direito penal foi clara: “eu tenho a convicção profunda que o direito à vida implica o direito à morte”.

Rogério Alves concorda que a despenalização da eutanásia é constitucional, manifestando-se a favor da proposta do projeto de lei dos bloquistas: “é, na minha opinião, compatível, absolutamente ajustável e humanamente reclamável a proteção do direito à vida, prevista na Constituição.” O jurista sublinha que a condenação do homicídio deve ser “severa”, mas que o sofrimento pode chegar a um nível que “degrada, estraga, desprestigia o que é o essencial da vida”. Prolongar esse sofrimento é “uma espécie de castigo inútil”, concluiu.

Teresa Beleza acrescentou ainda que a inviolabilidade da vida é “obviamente relativa”. “A vida humana será inviolável, em princípio, por terceiros, pelo próprio não é, no sistema português”, afirmou.

Já Paula Teixeira da Cruz abre a porta à possibilidade de eutanásia praticada em menores, mas ressalvando que só e apenas em casos extremos e com autorização parental. A deputada do PSD e ex-ministra da justiça falava esta tarde na conferência sobre despenalização da eutanásia promovida pelo Bloco de Esquerda, que apresentou uma proposta de projeto sobre esta matéria.

“Eu aí confesso que tenho muitas dúvidas, como todos os que estão nesta plateia terão. Sem os representantes legais do menor será muito difícil aceitar essa decisão, a não ser em casos absolutamente extremos. Em casos absolutamente extremos em todos os sentidos. A questão dos menores tem de ser muito bem vista, assim como a questão dos idosos. Para não cairmos na tal rampa deslizante que tem vindo a servir de argumento para impedir o direito à boa morte”.

Paula Teixeira da Cruz considera que a eutanásia é um direito que a vida compreende a morte e aconselha a que não se confundam conceitos, por exemplo, a dita eutanásia económica.

“Não há nada pior para envenenar uma discussão do que não ter os conceitos bem alinhados e bem precisos. A eutanásia económica, quando alguém significa um encargo para a sua família, não é eutanásia, não é eutanásia económica nenhuma – é homicídio. Portanto, vamos precisar conceitos porque isto anda tudo muito baralhado. E é por isso que eu digo que é necessário que existam mais iniciativas como esta, mais debates como este, para que as pessoas precisem estes conceitos e não os confundam”, refere.

Por sua vez, a deputada Maria Antónia Almeida Santos, deputada do PS, garante que o Estado vai continuar a proteger a vida de todos se a despenalização da eutanásia avançar.

A dirigente socialista foi uma das convidadas da conferência, onde defendeu o direito à renúncia de uma vida.

“Nada disto tem a ver com uma cultura de morte. Muitas vezes somos confrontados com situações, que também já aqui ouvimos hoje, de possíveis abusos. É verdade. Há situações em que a chamada rampa deslizante… em que há a preocupação de que possa haver situações de abuso. Se for despenalizada esta possibilidade, o Estado vai continuar a proteger a vida das pessoas. Não há nenhuma cultura de morte, pelo contrário, passa é a haver uma cultura de respeito. De respeito da pessoa singular, daquela pessoa que está ali, que fez o pedido de forma livre, informada, consciente e com uma vontade atual”, referiu.

Maria Antónia Almeida Santos não clarificou até agora se vai apresentar ou não em nome próprio um projeto de despenalização da eutanásia. A direção da bancada socialista já fez saber que não irá apresentar iniciativa legislativa sobre esta matéria, mas autorizou um grupo de deputados a fazê-lo em nome próprio.