Governo considera “legítima” pretensão dos municípios de priorizar zonas de limpeza

O secretário de Estado das Autarquias Locais considera "perfeitamente legítima" a pretensão dos municípios de serem estabelecidas zonas de atuação prioritária para a limpeza das florestas, indicando que o Governo prepara legislação nesse sentido.

"Sempre ouvi a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) dizer que este tempo é curto. Admito que para alguns territórios, que são bastantes, é curto, mas ainda não ouvi por parte da ANMP dizer qual é o tempo suficiente e esse é que também era importante saber", afirmou o governante Carlos Miguel.

No âmbito de uma audição parlamentar, requerida pelo PSD, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, o secretário de Estado das Autarquias Locais disse que a competência de os municípios assegurarem a limpeza das florestas "não é uma situação de agora" e "a responsabilidade inerente também não é de agora".

"Já anteriormente os municípios tinham este poder, logo tinham esta responsabilidade, defendeu o governante, explicando que a alteração que se verificou com o Orçamento do Estado para 2018 foi "a marcação de uma data temporal para se cumprir ou executar esse poder que os municípios têm".

De acordo com Carlos Miguel, ao se fixar a data de final de maio para os municípios executarem a limpeza nos terrenos dos proprietários incumpridores o que se teve em conta foi "o início de Verão".

"Não são mais nem menos 15 dias de prazo legal que interferem, o que interessa é que cada um dos municípios comece. Quanto mais depressa cada um dos municípios começar, mais depressa chegarão ao fim", defendeu o secretário de Estado.

Em relação às zonas de atuação prioritárias, "o Governo está a trabalhar, através do Ministério da Administração Interna, em produzir legislação", avançou o governante, referindo que já existe um mapa de zonas prioritárias definidas, que integra "189 concelhos e 1.049 freguesias".

"A primeira responsabilidade é dos privados, os municípios entram aqui numa segunda fase", reforçou Carlos Miguel, indicando que o Governo está a desenvolver "uma campanha muito forte" de sensibilização dos proprietários para a limpeza dos terrenos.

Questionado pelos deputados sobre o papel dos municípios em caso de incumprimento das empresas públicas como o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a Infraestruturas de Portugal (IP), a Rede Elétrica Nacional (REN), a Energias de Portugal (EDP) relativamente à gestão de faixas de combustível florestal, o secretário de Estado das Autarquias Locais explicou que o diploma do Orçamento do Estado "põe tudo no mesmo pé", pelo que as autarquias vão ter também que assumir a limpeza das florestas nestes casos.

Neste sentido, o governante reconheceu que dentro das prioridades da intervenção municipal "será muito mais prioritário limpar em torno da aldeia do que limpar a faixa de proteção da REN, da IP ou do ICNF", avançando que "o Governo quer e pretende atuar, no sentido de poder facilitar as situações".

Segundo Carlos Miguel, o secretário de Estado da Proteção Civil vai "propor a Conselho de Ministros uma seriação, uma priorização, dentro daquilo que há para limpar e, neste momento, nas zonas prioritárias".

O secretário de Estado das Autarquias Locais adiantou ainda que o Ministério da Administração Interna tem reunido com as empresas públicas REN, EDP e IP no âmbito do trabalho de limpeza das faixas de combustível florestal.

"As instituições do Estado ou da esfera do Estado têm que dar o exemplo. Tenho perfeita consciência que não tem sido assim em muitos dos casos e, se olharmos para o ICNF, temos um exemplo cabal daquilo que não deve ser feito", apontou o governante.

Sobre a gestão de faixas de combustível florestal, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tem vindo a alertar para a "inexequibilidade" da legislação que responsabiliza as autarquias pela limpeza das florestas, devido ao prazo estabelecido, propondo como solução a identificação de zonas de atuação prioritária.

O projeto de Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, inserido no Orçamento do Estado para 2018, indica que os proprietários privados têm até 15 de março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas e, se isso não for feito, os municípios terão até ao final de maio para proceder a essa limpeza.