Governo garante regularização de pensões sociais para a inclusão até maio

A secretária de Estado da Inclusão de Pessoas com Deficiência garante que até maio todas as pessoas com direito a pensão social para a inclusão, e que a tenham requerido, vão passar a receber o respetivo valor.

Face às queixas apresentadas por alguns cuidadores de deficientes, que não têm conseguido receber as pensões através das novas cartas-cheque, Ana Sofia Antunes esclareceu os passos que devem ser dados.

A nova prestação social para a inclusão é paga por transferência bancária ou por carta-cheque, em nome dos beneficiários. Ou seja, os cuidadores não podem receber, como acontecia anteriormente com os vales postais. para o conseguir, têm que ir á Segurança Social e assinar um compromisso de honra, explica a Secretária de Estado.

E se os cuidadores tiverem cartas-cheque com prazos caducados também as devem anexar ao processo para poderem receber as verbas a que têm direito.

O regime vigora até 30 de setembro. Até lá a Secretária de Estado espera que o Parlamento aprove o Regime do Maior Acompanhado. Se não acontecer, o regime em vigor é prolongado

Para que não surjam mais problemas, a secretária de Estado deixa sugestões para beneficiários e cuidadores: “Ou abrir uma conta em nome do beneficiário, a pessoa com deficiência, seja exclusivamente em nome do próprio ou em cotitularidade com quem o apoia, o recebedor. Caso assim não entendam, procurem obter uma procuração em que o beneficiário autorize a receber a prestação por si, para lhe facilitar a vida, ou, em último caso – que só admitimos que aconteça em situações de comprometimento intelectual mais profundo – recorram à situação de representação legal”.

Ana Sofia Antunes alerta que esse pedido deve ser feito junto dos Ministério Público e não através de advogados, evitando assim o pagamento de custas judiciais.

Em janeiro os beneficiários eram pouco mais de 66,400. Este mês são já 67 mil.