Há muitas leis para os cuidadores informais mas poucas a funcionar

As famílias com crianças portadoras de deficiência profunda” não têm direito a apoio domiciliário”. Embora esse apoio esteja prevista na página da Segurança Social na Internet, "os serviços não sabem explicar como funciona nem como pode ser pedido”. A denúncia é feita por Monica Afonso, mãe de uma menina de 8 anos, portadora de deficiência profunda, no programa Em Nome da Lei da Renascença.

Monica Afonso diz que” o Estado tem muita coisa no papel, para as pessoas dependentes. Mas muito poucas a funcionar efetivamente, na prática”.

A Assembleia da República debateu esta sexta-feira um projeto de lei do Bloco de Esquerda que cria o Estatuto do Cuidador Informal, à semelhança do que acontece em muitos outros países da Europa. Trata-se de reconhecer um conjunto de direitos e deveres aqueles, normalmente familiares, que cuidam de alguém dependente em casa, sem direito a qualquer remuneração, e muitas vezes sendo obrigados a deixar o emprego e a abdicar de qualquer vida pessoal.

Os cuidadores informais são mais de 800 mil em Portugal, são sobretudo mulheres entre os 45 e os 75 anos. Embora não recebem qualquer remuneração ,o trabalho que fazem tem um enorme valor económico. Pelas contas de um estudo pedido pelo Governo, esse trabalho representa quase 333 milhões de euros por mês; quatro mil milhões de euros, por ano. Na prática o que se verifica é que são esses familiares, amigos e vizinhos que prestam cerca de 80 por cento dos cuidados continuados no nosso país.

O Bloco de Esquerda propõe a criação do Estatuto do Cuidador Informal e o reforço das medidas de apoio para a pessoa dependente. Quer nomeadamente que” aquele que presta cuidados informais possa ver esse tempo contabilizado para efeitos de reforma ,à semelhança do que acontece ,por exemplo, com o serviço militar”.

O deputado José Soeiro explica que há outras injustiças que o Bloco quer ver corrigidas. Uma delas ,”o facto de o Estado transferir mensalmente para as instituições que acolhem pessoas dependentes, idosos ou crianças, 374 euros por mês. Mas se a mesma pessoa estiver em casa, a ser cuidada por um familiar, o subsídio não é comparável”.

O Bloco de Esquerda acredita que o Estatuto do Cuidador Informal será aprovado na próxima sexta-feira, com a abstenção do PS e do PSD. Embora se trate de uma promessa do Governo, já fundamentada e pedida por um estudo, o PS teme pelo seu impacto orçamental, nomeadamente sobre a Segurança Social. O deputado Luís Soares diz que” é preciso garantir que são aprovadas medidas sustentáveis”, por isso é preciso mais tempo para debater o assunto e avaliar todos os seus impactos.

Maria do Rosário Zincke dos Reis, da Associação Alzheimer Portugal, defende que os impactos sobre o Código de Trabalho têm de ser bem avaliados”. Há medidas que podem parecer muito positivas, diz, como a flexibilização do tempo de trabalho, mas que podem acabar por ter um efeito perverso”. Defende por isso que” é preciso sensibilizar as entidades patronais da “bondade das medidas”, e aprovar incentivos à contratação de pessoas que sejam cuidadores informais”.

Filomena Girão, advogada na área do Direito da Saúde, diz que” os custos para o Estado de criar o Estatuto do Cuidador Informal podem ser uma falsa questão”. Dar mais direitos e apoio aos cuidadores informais,” pode na pratica representar uma poupança para o orçamento da saúde, porque poderão evitar-se, por exemplo, muitas idas às urgências que hoje ocorrem com idosos”.