27 abr, 2018 - 19:42
O Governo pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização da norma aprovada pelo Parlamento que impõe a distribuição de horários completos e incompletos no concurso de mobilidade aos professores de carreira.
"O pedido de fiscalização limita-se a esta norma e não à realização do concurso interno antecipado, que decorrerá este ano conforme imposto pela Assembleia da República e que o Governo tudo fará para que decorra com total normalidade", lê-se no comunicado da Presidência do Conselho de Ministros.
De acordo com fonte oficial, esta é a primeira vez que o atual Governo pede uma fiscalização sucessiva de uma lei, acrescentando que "desde 1982, só se verificaram nove requerimentos de fiscalização da constitucionalidade pelo primeiro-ministro".
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