Legalizar a eutanásia “é inconstitucional” e o referendo “um mal menor"

O presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz considera que legalizar a eutanásia vai contra um princípio inscrito na Constituição.

“Acho que é contrário a um princípio fundamental que encabeça todo o elenco dos direitos fundamentais da nossa Constituição, que é o princípio da inviolabilidade da vida humana. Em resumo, acho que é inconstitucional”, afirma.

“Este princípio está definido de uma forma tão clara, tão categórica na nossa Constituição” que “não é o pedido da pessoa que justifica a morte provocada”, porque “a vida humana é sempre merecedora de proteção”, defende Pedro Vaz Patto na Manhã da Renascença.

No seu entender, a legalização da eutanásia vem dizer que, “em determinadas condições, em determinadas situações, a vida humana deixa de ser merecedora de proteção – as situações em que ela é marcada pelo sofrimento – mas penso que a morte provocada não pode ser resposta ao sofrimento. É uma forma de desistir de combater e de aliviar o sofrimento”.

O presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz critica ainda o calendário da Assembleia da República para discutir e votar uma matéria tão relevante.

“Pretende-se a votação na globalidade já no final deste mês e depois, até ao fim da sessão legislativa, toda a votação na especialidade. Parece-me muito curto para a relevância que tem esta matéria, quando há outras com menor relevância em relação às quais o debate na Assembleia da República é mais alargado”, aponta.

Além disso, Pedro Vaz Patto não confere legitimidade democrática ao atual Parlamento, “uma vez que a maior parte dos partidos não colocou esta questão nos seus programas eleitorais e também porque os principais partidos se dividem nesta matéria”.

“Não aceito que haja uma legitimidade democrática desta Assembleia da República para votar uma matéria tão importante. Nem todas as matérias constam de programas eleitorais, mas nem todas têm a importância que esta tem e, portanto, nessa medida, o referendo seria um mal menor em relação a este défice de legitimidade democrática”, defende ainda.

Quanto às propostas em cima da mesa, apresentadas pelos partidos de esquerda, o presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz admite “que os proponentes não queiram banalizar a eutanásia”, mas sublinha que “é isto que tem acontecido nos países em que ela foi legalizada”.

“E isto não acontece por acaso, acontece por uma razão lógica: porque quando se derruba o alicerce de um edifício, esse edifício acaba por cair e, portanto, isto faz com que a eutanásia se vá estendendo progressivamente”. Por isso, “quando se derruba o princípio, depois a tentativa de criar limitações, de criar garantias, de evitar excessos, acho que são necessariamente inglórias. Porque quando se derruba este princípio [da inviolabilidade da vida humana], é difícil conter todas as consequências de daí podem haver, independentemente até da vontade das pessoas”, argumenta.

Tem havido debate suficiente?

Nas suas intervenções, o Presidente da República tem defendido a necessidade de um debate alargado, antes de se avançar para decisões em concreto.

O Bloco de Esquerda, que iniciou este processo há dois anos, tem promovido debates pelo país e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida também promoveu debates.

Pedro Vaz Patto diz que até já participou em alguns, mas duvida que tenham “chegado ao comum das pessoas. Talvez tenha ficado reservado a um grupo restrito de especialistas e de pessoas particularmente interessadas na matéria”, diz.

“No âmbito da Igreja Católica, há esse esforço” e até já há um documento publicado pelos bispos, “mas isto não é uma questão religiosa”, ressalva ainda.

Pedro Vaz Patto é um dos subscritores do manifesto “Toda a vida tem dignidade”, que propõe aos deputados que rejeitem qualquer proposta que confira ao Estado o direito a apoiar a eutanásia.

A eutanásia foi um dos temas da entrevista ao Presidente da República à Renascença e ao jornal “Público”, na qual garantiu que um eventual veto à legalização da morte assistida não será uma afirmação de posições pessoais, mas resultado de uma análise política e constitucional.