Lei de Bases da Saúde quer "promover" os melhores profissionais do setor

Até à primeira quinzena de setembro deverá estar pronta a proposta final da Lei de Bases da Saúde. A garantia é de Maria de Belém Roseira, antiga ministra da Saúde que preside à comissão responsável por redigir o texto desse documento.

Esta terça-feira, Maria de Belém apresentou aos jornalistas uma ante-proposta que, a partir de agora, estará em discussão pública. O diploma, tal como foi apresentado hoje, prevê taxas moderadoras na saúde, um acréscimo de financiamento no setor que deverá reverter para os incentivos aos profissionais de saúde, ainda que não na forma de aumentos salariais.

"Acho que o mérito deve ser promovido e reconhecido [mas] nem sempre os mecanismos de reconhecimento são através de financiamento, de mais salário", explicou Maria de Belém. "É mais oportunidades de formação, determinado tipo de incentivos que são muito importantes neste domínio. Queremos também a progressão nas carreiras através de provas públicas e queremos uma gestão das instituições com base em critérios de competência e adequada seleção, que é também um aspeto muito importante e que todos reconhecerão como central."

A proposta também se caracteriza por manter as parcerias já existentes entre o público e os privados.

"O setor da economia social e o setor privado podem ser prestadores públicos quando se articulam com o Serviço Nacional de Saúde [SNS] para fazer aquilo que ele não pode fazer, ou porque não pode fazer em tempo ou pura e simplesmente porque em determinada circunstância concreta não o pode fazer. Nessa altura, atircula-se com o setor da economia social e com o setor privado, que nesse âmbito são prestadores públicos e para além disso exercem a sua atividade através daquilo que a Constituição da República também garante, que é a livre iniciativa privada mas aí com uma forte regulação do Estado."

A saúde é tendecialmente gratuita, mas as taxas moderadoras são para continuar, conclui Belém.

"Se nós não queremos um acesso inadequado às urgências, neste momento quem usa a linha Saúde 24 para a sua orientação fica isento de taxas moderadoras", explica a antiga ministra da tutela, adiantando que as taxas moderadoras serão "inteligentes", no sentido em que "são capazes de acompanhar e constituir um instrumento de política de saúde e taxas moderadoras que não contribuam para o empobrecimento da população".

É por isso, adianta, que a proposta de lei de bases "prevê a estipulação de um teto na regulamentação do regime".

Quanto ao destino final da proposta, Maria de Belém Roseira não faz prognósticos. O texto ainda não está fechado e até setembro pode sofrer alterações.

Morte assistida

Questionada sobre a possibilidade de a eutanásia ser abordada na lei de bases, depois de PS e Bloco de Esquerda terem manifestado vontade de voltarem a propor a legalização, Maria de Belém defende que a legislação não tem de se pronunciar sobre eventual legislação relativa à morte assistida.

"Estamos num Estado de Direito, esta lei está conforme à Constituição da República e os órgãos democráticos é que decidem aquilo que deve ser, ou não, aprovado em determinados contextos e portanto esta lei de bases não se vai pronunciar especificamente sobre matérias dessa natureza."

Sobre se a lei de bases vai deixar a porta aberta a esta prática, a antiga ministra lembrou que o texto, que vai estar em discussão pública a partir de hoje, não pode ir contra a Constituição nem contra o que vier a ser legislado pelo Parlamento, razão pela qual "não tem de se pronunciar" sobre o assunto, sublinhou à Renascença.