Frente Comum exige suspensão da descentralização de competências para autarquias

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública anunciou esta quinta-feira que vai pedir a fiscalização sucessiva da lei da descentralização de competências para as autarquias.

Em conferência de imprensa, após reunião do secretariado, Ana Avoila defendeu a fiscalização sucessiva da lei, dizendo que a lei era uma “falsa regionalização” considerando que o que o novo diploma faz é uma municipalização de responsabilidades que são do Estado central, o que não garante a universalidade de serviços.

“Vamos pedir a fiscalização toda porque nada [nesta lei] se aproveita. O Estado central deixa de ter responsabilidades naquilo que deve ter, passa-as para outros, sem garantias de as financiar no futuro. As autarquias são eleitas para determinadas funções, mas não todas as que estão aqui”, defendeu a sindicalista.

“Achamos que é uma machadada grande nas funções sociais do Estado - mas muito grande -- e, por isso, o que nós aprovámos ainda agora nesta reunião do secretariado é pedir a fiscalização sucessiva da lei aos órgãos de soberania: ao Provedor de Justiça, ao Procurador, aos Grupos Parlamentares, também no sentido de se verificar se isto poderia ser feito assim. Se tem pés para andar", afirmou.

A Frente Comum considera que a verdadeira descentralização não é possível sem a regionalização e tem receio do que vai acontecer aos trabalhadores que vão ser transferidos do Estado central para as autarquias.

Avoila defendeu que "as funções sociais do Estado têm de estar no âmbito da administração central" e que é uma "descentralização diferente a que está na constituição".

O parlamento aprovou na quarta-feira em votação final global a lei-quadro da descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais.

A nova lei, proposta pelo Governo, teve os votos a favor do PS e do PSD, conforme um acordo para viabilizar o diploma, assinado em abril.

O processo de transferência de competências inicia-se em 2019 e será progressivo, implicando a transferência de "recursos humanos, patrimoniais e financeiros", prevendo-se que esteja completo até 2021, de forma a acompanhar o atual ciclo autárquico.

As principais áreas onde as autarquias devem ter competências próprias são na educação, na ação social, na saúde, na proteção civil, na cultura, no património e na habitação. O parlamento aprovou na quarta-feira em votação final global a lei-quadro da descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais.