Ministro do Ambiente garante que "lei Uber" entra em vigor em Novembro

O ministro Ambiente, Matos Fernandes. insiste que chamada "lei Uber" entra em vigor a 1 de Novembro, sublinhando que a legislação que regula as plataformas eletrónicas de transporte como a Uber ou a Cabify mereceu um “consenso alargado” na Assembleia da República, apesar do veto presidencial.

“A lei é uma lei da Assembleia da República, tendo merecido um consenso tão alargado na sua aprovação, tendo depois de um veto sido promulgada, continuando o Governo a trabalhar com as associações dos taxistas onde reconhecemos que as matérias de acordo completo são poucas”, disse o ministro, à margem do segundo congresso do Movimento de Cidadania Melhor Alentejo, que decorre em Portalegre.

Matos Fernandes acrescentou ainda que o Governo está a fazer “tudo aquilo” com que se comprometeu nesta área.

A legislação foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 31 de agosto. Em 12 de julho, foi aprovada no parlamento com os votos a favor do PS, do PSD e do PAN, e com os votos contra do BE, PCP e Verdes, sendo o CDS-PP a única bancada parlamentar a abster-se na votação.

“Da nossa parte estamos a fazer tudo aquilo com que nos comprometemos, a lei é uma lei da Assembleia da República que está aprovada, está promulgada e o que acontece em qualquer lei é, neste caso, no dia 1 de novembro, é que a lei entra em vigor”, declarou.

João Matos Fernandes insistiu que este processo legislativo foi o “mais participado, mais discutido, mais longo” em que teve oportunidade de participar como ministro.

O quarto grande protesto

Os taxistas voltaram hoje à estrada em protesto, com o objetivo de impedir que a lei que regula as plataformas eletrónicas de transporte como a Uber ou a Cabify entre em vigor. Em Lisboa, Porto e Faro estavam esta manhã parados nas ruas pelo menos 1.300 táxis.

Este é o quarto grande protesto contra as plataformas que agregam motoristas em carros descaracterizados e que viram a lei de regulamentação da sua atividade ser aprovada, depois de muita discussão pública e no parlamento, em 12 de julho.

A entrada em vigor da lesgislação acontece em 1 de novembro, mas o setor do táxi marcou a manifestação precisamente com a intenção de que esta não venha a ser aplicada.

Os representantes do setor do táxi enviaram à Assembleia da República um pedido para serem hoje recebidos pelos deputados, a quem vão pedir que seja iniciado o procedimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma e que, até à pronúncia do Tribunal Constitucional, se suspendam os efeitos deste, “por forma a garantir a paz pública”.

Um dos principais ‘cavalos de batalha’ dos taxistas é o facto de na nova regulamentação as plataformas não estarem sujeitas a um regime de contingentes, ou seja, a existência de um número máximo de carros por município ou região, como acontece com os táxis.

A dois dias da manifestação, o Governo enviou para as associações do táxi dois projetos que materializam alterações à regulamentação do setor do táxi, algo que os taxistas consideraram "muito poucochinho", defendendo que o objetivo do Governo foi “desviar as atenções” da concentração nacional de hoje.