“Lei uber” não é para ser alterada, diz ministro

Não vai ser alterada a chamada “lei uber”. A garantia é dada na Renascença pelo ministro do Ambiente, segundo o qual nenhuma classe profissional tem o poder de revogar uma lei da Assembleia da República.

“A lei é uma lei da Assembleia da República que foi aprovada e mal fora que uma classe socioprofissional, por maior respeito que me mereça e merece, tivesse o poder de impedir que entrasse em vigor”, afirmou.

João Pedro Matos Fernandes defendeu ainda que “não faz qualquer sentido” limitar o número de carros ao serviço das plataformas – um dos pontos que os taxistas querem ver alterado na nova lei.

“Vale a pena perceber porque é que os táxis têm um contingente. Os táxis são uma atividade de serviço público e como atividade de serviço público têm benefícios fiscais, podem utilizar as faixas ‘bus’, podem ocupar o espaço público sem pagar nada por isso com as suas praças”, começa por explicar.

“Uma atividade deste tipo não pode ter um número infinito, porque há um conjunto de benefícios fiscais que lhe são atribuídos e é preciso saber a quantos é que são atribuídos”, concretiza.

Questionado sobre se a existência de um número infinito de carros ao serviço das plataformas não poderá afetar a viabilidade económica dos táxis, o ministro respondeu: “Não estou a ver em quê”.

E sustentou: “Não se contingentam atividade banais, como é o caso do TVDE – da Uber, da Cabify e de todas as outras”.

João Pedro Matos Fernandes esteve na Manhã da Renascença para apresentar a campanha “Água com um Pingo de Consciência”, que pretende levar os portugueses a consumirem água de forma racional.

“É uma campanha muito alargada, dirigida a um público muito vasto e feita num momento em que não há nenhuma escassez de água em Portugal, felizmente”, começa por dizer o ministro do Ambiente.

A campanha resulta de um “estudo de opinião muito vasto”, donde ressalta que “mais de 60% dos portugueses sentem e sabem que é preciso poupar água – ainda que poucos o façam” – e “88% sentem que não podem gastar a água que desejam, ainda que tenham poder económico para a poder pagar, ou seja, a água é um bem público”.

Daí que o slogan da campanha seja ‘um pingo de consciência’ – “esta é uma campanha muito voltada para a consciência ambiental dos portugueses, para a perceção de como a água é um recurso escasso, que não há forma de poder fabricar água, de poder inventar água para podermos ter mais no futuro”, destaca João Matos Fernandes.