10 respostas sobre direitos de animais

Um senhorio pode proibir-me de ter animais em casa?

Não, não pode. As assembleias de condóminos, por exemplo, podem fazer restrições nas áreas comuns do prédio, mas não podem restringir nada nas habitações.

Posso alimentar um animal errante, na rua?

Infelizmente, muitos são os regulamentos municipais que impedem que se alimentem animais na rua. Em todo o caso, aconselhamos o registo de colónias para que, desta forma, os cuidados de alimentação dos animais possam ser assegurados, com higiene e segurança.

Se o meu animal estiver doente, posso chamar uma ambulância?

O serviço "normal, não, não pode. O serviço de ambulâncias para humanos não responde a chamadas para animais. A pessoa deve dirigir-se diretamente ao hospital ou clínica veterinária, ou, nos casos em que esses estabelecimentos tenham serviço de ambulância, pode chamá-los.
Em Portugal já existem 3 municípios com serviço de ambulância animal: Póvoa de Varzim, Oeiras e Braga e em Fão, Esponsende, os Bombeiros têm um serviço de ambulância animal (em protocolo com a Câmara)

Posso andar de transportes públicos com o meu animal?

Os cães de assistência podem sempre. De resto, há normas a cumprir, que, muitas vezes podem ser estabelecidas pelas empresas rodoviárias. Por exemplo, em hora de maior afluência a empresa pode recusar transporte.

Em comboios, há legislação específica. Os animais, desde que encerrados em contentores que possam ser transportados como volumes de mão (com dimensões que não afetem o conforto e segurança dos demais passageiros), podem. É também permitido o transporte de cães não encerrados, neste caso mediante um título de transporte próprio e desde que não ofereçam perigosidade, estejam devidamente açaimados, contidos à trela curta e acompanhados do respetivo boletim de vacinas atualizado e da licença municipal. Em qualquer caso, o transporte de animais nos comboios está sempre limitado a um por passageiro.
Animais Perigosos ou PP não podem...

Vejo que meu vizinho maltrata o seu cão, posso fazer queixa? A quem?

Deve fazer queixa imediatamente à autoridade policial local, seja ela PSP, GNR ou PM.

Há um número máximo de animais permitidos numa casa?

Há sim. Cada apartamento pode ter até três cães ou quatro gatos adultos, não podendo no total exceder quatro animais. Mas podem existir exceções se, a pedido e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado o alojamento até ao máximo de seis animais adultos.

É obrigatório pôr chip no meu cão e gato? E registá-los na minha Junta de Freguesia?

O licenciamento e registo de cães na Junta de Freguesia são obrigatórios (só se podem registar animais chipados). O de gatos é voluntário - a não ser que sejam animais registados no Livro de Origens (LOP).

É obrigatório chipar cães nascidos depois de julho de 2008, todos os cães usados na caça e animais P e PP. Não é obrigatório nos gatos, mas é aconselhável.

É obrigatório levar o meu cão pela trela?

Se o cão não estiver com trela, tem que estar açaimado. Tem ainda que ter uma coleira ou peitoral com a devida identificação. Os P e PP tem regras próprias,, trela até 1 metro, açaime, etc.

O cão de meu vizinho não para de ladrar, posso fazer queixa dele? Quem tem a culpa?

Os cães ladram :) . Se for excessivo, então haverá seguramente um problema. O ideal será iniciar um diálogo com o vizinho, antes de avançar com qualquer queixa.