Novas regras da Habitação. Helena Roseta demite-se de grupo de trabalho parlamentar

A coordenadora do grupo de trabalho parlamentar sobre a habitação, Helena Roseta, demitiu-se esta terça-feira do cargo depois de as votações indiciárias sobre as novas regras da habitação terem sido adiadas pela terceira vez, a pedido do PS. Os socialistas pediram o adiamento, alegando que se trata de uma matéria muito complexa, parte da qual já tem implicações na proposta de Orçamento do Estado apresentado pelo Governo, e propõem que as votações sejam retomadas na primeira semana de dezembro, a tempo de entrarem em vigor no início de 2019, como previsto.

Por discordar da posição do partido, a deputada independente eleita pelo Partido Socialista, Helena Roseta, demitiu-se da coordenação do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades.

"O meu dever de consciência como deputada eleita por Lisboa, cuja principal causa na Assembleia tem sido o direito à habitação, o meu dever de consciência é não adiar uma coisa que considero urgentíssima", disse a deputada, em declarações aos jornalistas.

"Portanto, perante este conflito entre um dever de disciplina partidária e um dever de consciência, eu entendo, nos termos constitucionais, que o dever de consciência está acima. Um deputado vota de acordo com a sua consciência. Não tenho nenhuma dúvida sobre isso e, portanto, deve aqui conduzir-se os trabalhos na mesma circunstância. Não vou ficar a coordenar um grupo de trabalho quando tenho aqui uma divergência que tem alguma gravidade, na minha opinião, com a orientação seguida pelo grupo parlamentar", acrescentou.

Helena Roseta disse ainda que a leitura que faz é que "o PS pede o adiamento porque não tem maioria para as suas propostas".

"Nós não podemos tirar daqui a conclusão de que um partido, quando não tem maioria, adia sistematicamente as votações, porque acho que isto, de facto, põe em causa o funcionamento democrático das instituições. É por isso que eu me demito. Não é uma simples questão processual. É porque acho que esta maneira de fazer não corresponde. Em democracia perde-se e ganha-se e é sempre democrático. Agora adiar sucessivamente porque não se conseguiu maioria eu penso que é um mau princípio”, considerou a deputada.

Socialistas pretendem retomar trabalhos em dezembro. Esquerda vê adiamento com "preocupação"

O deputado socialista Joao Paulo Correia assegurou que o PS pretende retomar os trabalhos a 4 de dezembro, após a discussão do Orçamento do Estado (OE) para 2019, e que este calendário permitirá que as novas regras sobre a habitação entrem em vigor na data prevista, no início do próximo ano, assegurando que, nas próximas semanas, as propostas obtenham "uma ampla maioria" para serem "boas leis".

"Trata-se de propostas da iniciativa do Governo e, em segundo lugar, a proposta de OE que foi entregue já inclui nos mapas da receita e da despesa todas as medidas que fazem parte das propostas de lei" do Governo, justificou, em declarações aos jornalistas.

"Para conseguirmos transformar propostas em lei temos de garantir uma maioria que vote favoravelmente todas estas medidas. O nosso objetivo - e será conseguido certamente - é que estas propostas estejam todas aprovadas e aptas a entrar em vigor no dia 01 de janeiro de 2019. Nós continuamos a olhar para este problema do mercado de arrendamento como um assunto urgente, mas em que a pressa não pode ser inimiga da boa lei. Nós, para garantirmos uma boa lei, precisamos de manter durante mais algumas semanas o diálogo e a conversação com todos os partidos, nomeadamente com o PCP e o BE e também o PSD, se o PSD estiver disponível para dialogar connosco", acrescentou.

A deputada Paula Santos, do PCP, destacou que o partido "não pode acompanhar o PS neste pedido de suspensão da votação" e o deputado do BE Pedro Soares salientou que o adiamento "não responde à situação de emergência social que se está a viver". "Tudo indica que o PS altera o seu procedimento no sentido de alterar a legislação para que reflita também o entendimento das esquerdas sobre estas matérias. O BE vê com a maior preocupação este adiamento e não pode acompanhar o PS", disse Pedro Soares.

A votação do requerimento que adiou os trabalhos teve a oposição do PCP e do Bloco de Esquerda. O PSD votou a favor do adiamento e o CDS-PP esteve ausente dos trabalhos. Esta é a terceira vez que a votação é adiada.

O PS já tinha requerido o adiamento potestativo da votação indiciária das propostas relativas ao pacote legislativo sobre habitação a 11 de outubro e, dias depois, a 16 de outubro, foi a vez do PSD pedir o adiamento.

O processo de votação indiciária do pacote legislativo sobre habitação inclui 11 iniciativas pendentes, das quais três são propostas de lei do Governo, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível e os benefícios fiscais para contratos de arrendamento de longa duração.

Além das propostas do Executivo, existem três projetos de lei do PSD, dois do BE, um do CDS-PP, um do PEV e outro do PAN, com iniciativas dirigidas ao mercado do arrendamento urbano, nomeadamente medidas de caráter fiscal, seguros de renda e subsídios de renda.