Governo garante. Programa de incentivo ao regresso de emigrantes é constitucional

As Finanças dizem que o programa “Regressar”, que incentiva o regresso dos emigrantes ao país e visa isentar metade dos rendimentos em sede de IRS, é constitucional.

“Acho que os portugueses viram bem nesta legislatura que não há inconstitucionalidades nos orçamentos. Nós estudamos bem os temas e esta é uma medida de igualdade entre todos os portugueses”, afirmou António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na Manhã da Renascença.

A reação surge na sequência notícias dando conta de que a medida poderá violar a Constituição. Uma dessas notícias faz a capa do “Jornal de Negócios”, esta quinta-feira.

Segundo o jornal que o bónus no IRS para ex-residentes está a dividir os constitucionalistas por poder violar o princípio da igualdade. Maria d’Oliveira Martins, professora de Direito Constitucional na Universidade Católica, diz não encontrar “razão suficiente” para haver distinção entre cidadãos.

Já Jorge Reis Novais considera não haver razões para o programa ser considerado inconstitucional, pois “é legítimo, compreensível e aceitável conceder este benefício fiscal, desde que aplicado a todas as pessoas que estejam na mesma situação”.