Parlamento recomenda ao Governo que faça a Ryanair aplicar a lei portuguesa

A Assembleia da República recomenda ao Governo que "desenvolva diligências" junto da companhia aérea Ryanair e respetivas agências de recrutamento no sentido de a empresa aplicar a legislação portuguesa nas relações laborais.

"A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as diligências necessárias junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, para que apliquem a legislação portuguesa em matéria laboral, designadamente o Código do Trabalho e a Constituição, nas relações estabelecidas com os trabalhadores, cumpram os direitos destes no âmbito da segurança e saúde no trabalho e respeitem, em particular, a legislação comunitária em matéria de duração do trabalho", lê-se na resolução n.º 302/2018, publicada esta terça-feira em Diário da República.

A Assembleia da República recomenda ainda ao executivo que "crie mecanismos de promoção da negociação coletiva e publique portarias de extensão que garantam a definição de um valor de remuneração base para cada categoria profissional neste âmbito, nomeadamente para o pessoal tripulante".

Também defendido pela Assembleia da República é que o Governo "inste as instâncias competentes para a fiscalização das condições laborais", designadamente a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), "para em caso de incumprimento da legislação nacional instaurarem os processos contraordenacionais necessários e aplicarem as sanções adequadas".

A resolução agora publicada foi aprovada no dia 19 de outubro.

Em negociação com os sindicatos

Na quinta-feira, dia 1, a Ryanair informou estar a negociar com sindicatos para aplicar legislação local em contratos de funcionários, num comentário à carta assinada por cinco governantes europeus a instar a companhia aérea irlandesa a concluir acordos laborais.

"A Ryanair cumpre plenamente com toda a legislação laboral da União Europeia e continua a negociar com os seus colaboradores e os respetivos sindicatos por toda a Europa, sendo que já confirmámos que aplicaríamos a legislação local em contratos locais", lê-se numa declaração escrita enviada pela companhia à agência Lusa.

Em carta dirigida ao presidente executivo da companhia aérea de baixo custo, a que a Lusa teve acesso, os ministros do Trabalho da Bélgica, Alemanha, Itália, Luxemburgo e Holanda consideram haver uma "janela de oportunidade" para a empresa concluir acordos que se tornem "bases para uma paz social sustentável".

"Esperamos sinceramente que se materializem [os acordos] nas próximas semanas", segundo os ministros, que argumentaram que o sucesso também vem responsabilidade.

"Lamentamos que a Ryanair enfrente um persistente conflito social com uma parte considerável do seu pessoal em diferentes Estados-Membros. Uma solução tem de ser encontrada com urgência", lê-se na carta, na qual se recorda que a comissária europeia para o Emprego Marianne Thyssen instou à aplicação da legislação laboral local o mais depressa possível.

Tripulantes de cabine, incluindo de bases portuguesas, e pilotos têm exigido em vários países europeus que seja aplicada a lei local e não a irlandesa.

A última greve europeia de trabalhadores aconteceu no final de setembro.