Enfermeiros põem hospital em tribunal. "O que está em causa é a reposição da legalidade"

Mais de 180 enfermeiros do Centro Hospitalar Lisboa Central avançaram com uma ação conjunta em tribunal para exigir o reposicionamento remuneratório e ver reconhecidos todos os anos de trabalho desde a última progressão na carreira, há 10 anos.

Segundo a ação, a que a agência Lusa teve acesso, os enfermeiros do Centro Hospitalar Lisboa Central, que integra hospitais como o São José ou a Maternidade Alfredo da Costa, pretendem “ver reconhecido o direito a que sejam tidos em conta todos os anos de exercício de funções desde a última progressão na carreira” e querem ver terminado o processo de reposicionamento remuneratório.

O réu desta ação é o Centro Hospitalar Lisboa Central.

À Renascença, Rogério Alves, o advogado que está a representar a causa, explica que "o que está em causa é a reposição da legalidade" na progressão de carreira dos enfermeiros.

"É obrigar o Estado que produz as leis a cumprir as leis que faz e a tratar com justiça as pessoas a quem se dirige e cujas carreira determina. O que está aqui em discussão é o seguinte: há muitos anos que os enfermeiros não têm sido avaliados, recolocados e remunerados em conformidade com o que a lei determina."

Apesar de alguns centros hospitalares estarem a agir em conformidade com a lei, acrescenta o advogado, há outros, como é o caso do Centro Hospitalar de Lisboa Central, que "persistem em não cumprir aquilo que está previsto, nomeadamente, no Orçamento do Estado para 2018 e em perpetuar uma injustiça que já tem vários anos de duração".

Na prática, adianta Rogério Alves, a intenção dos enfermeiros queixosos é "alterar essa dinâmica consignando e impondo, através do tribunal, dado que outro remédio não nos foi concedido e outro caminho não nos foi aberto, repor a legalidade. Isto é, as pessoas devem ser classificadas como merecem ser, a sua antiguidade deve ser considerada e naturalmente, na decorrência da reposição da legalidade, as próprias remunerações devem também ser afinadas em conformidade".

Grande parte destes enfermeiros deste Centro Hospitalar mantêm-se até hoje na primeira posição remuneratória da categoria de enfermeiro e, por isso, a receber a mínima remuneração possível.

A última vez que estes profissionais tiveram uma promoção na carreira foi há 10 ou mais anos, indica a ação.

Os enfermeiros “considerem estarem criadas condições para verem ser contabilizados todos os anos de exercício de funções para efeitos de reposicionamento remuneratório”.

Na ação entregue no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, os enfermeiros recordam que existem “vários hospitais do Serviço Nacional de Saúde” que já terminaram o processo de reposicionamento remuneratório e reconheceram aos profissionais a atribuição de 1,5 pontos por cada ano entre 2011 e 2014.

Em declarações à agência Lusa, Rogério Alves, o advogado que representa estes enfermeiros, afirmou os profissionais pretendem “a efetivação de um direito que têm, mas que não é reconhecido na prática”.

O advogado recorda que o direito de reconstrução da carreira e de reposição remuneratória resulta da própria lei do Orçamento do Estado de 2018 e tem efeito retroativo.

“Pretendem no fundo ajustar as carreiras ao que a lei determina”, indica Rogério Alves, sublinhando que há um fosso entre o que diz a lei e o que acontece na prática.

Para o advogado, além da discrepância em relação à lei, há ainda discrepância em relação ao que acontece noutros centros hospitalares, que já atribuíram o reposicionamento remuneratório.

“Isto parece absurdo, que os mesmos profissionais em diferentes centros hospitalares tenham situações diferentes”, afirma Rogério Alves, considerando que “além de injusta”, a situação é mesmo ilegal.

[Atualizado às 12h55]