Assembleia Municipal de Lisboa apela ao parlamento que aprove lei de bases da habitação

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou hoje uma moção apelando à Assembleia da República que aprove uma lei de bases da habitação até ao final da legislatura e assegure maior proteção aos arrendatários.

A moção resultou de uma proposta inicial do PCP, apresentada pelo deputado municipal Modesto Navarro, a que se juntaram contributos de PS, BE, PAN e independentes, que acabaram por também a subscrever.

Votada por pontos, o apelo à Assembleia da República para que "até ao final da presente legislatura aprove uma lei de bases da habitação" mereceu unanimidade, bem como a recomendação à Câmara de Lisboa para que o programa renda acessível e o programa de arrendamento a custos acessíveis sejam reforçados.

A moção pede igualmente ao parlamento que "assegure uma proteção e estabilidade aos arrendatários em contratos de arrendamento destinados à habitação própria e permanente superior à conferida pelo novo regime do arrendamento urbano na sua redação original".

Este ponto teve os votos contra do CDS, PPM, MPT e PSD, assim como o apelo ao reforço do "investimento público do Estado na habitação, garantindo o financiamento integral do realojamento das famílias com habitação precária".

Por sugestão do deputado independente Rui Costa foi introduzida a recomendação ao parlamento para que estabeleça "uma taxa especial e reduzida de IMI para a habitação própria e permanente, reduzida em pelo menos 25% nos limites máximo e mínimo da taxa geral de IMI".

Na moção saúdam-se os grupos parlamentares do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda na Assembleia da República "pelas suas iniciativas legislativas que visam a aprovação da Lei de Bases da Habitação, saudando em particular o esforço individual da deputada Helena Roseta", que é presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, ausente da sessão de hoje.

Nesta reunião da Assembleia Municipal de Lisboa foi também aprovada por unanimidade uma moção apresentada pelo PEV, para sensibilizar o Governo para as "preocupações manifestadas pelos bombeiros", no sentido de as suas propostas serem "acauteladas na negociação com o Governo sobre o estatuto dos bombeiros profissionais".

A deputada municipal do PEV Claudia Madeira justificou a iniciativa com o facto de o Regimento de Sapadores Bombeiros da capital ser a "maior corporação de bombeiros profissionais" do país.

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou também uma moção pela "implementação da tarifa social da água automática", apelando à administração central "para que os dados sobre o universo de pessoas abrangidas e outras informações relevantes necessárias sejam remetidas à EPAL com a maior celeridade possível, por forma a completar o processo de execução do mecanismo automático de reconhecimento do direito à tarifa social de água".

Os eleitos da Assembleia Municipal da capital aprovaram ainda uma moção do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) sobre a solidão, pedindo a elaboração de um plano contra a solidão.