Transparência e Integridade apresenta queixa contra MAI por ocultar dados dos Vistos Gold

A ONG Transparência e Integridade Portugal (TI-PT) apresentou esta quarta-feira uma queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra o Ministério da Administração Interna por ocultar informação sobre os Vistos Gold.

Em comunicado, a TI-PT adianta que a queixa apresentada à CADA surge na sequência de três pedidos feitos pela Transparência e Integridade ao Ministério da Administração Interna (MAI) relativos ao programa de Autorizações de Residência para Investimento, conhecidos como Vistos Gold, sem que o ministro Eduardo Cabrita “tenha alguma vez dado resposta”.

A TI-PT, capítulo português da rede global de ONG anticorrupção Transparency International, refere que desde abril de 2018 que tem pedido ao ministro da Administração Interna que divulgue “dados de interesse público que permitam aferir os controlos exercidos na emissão de Vistos Gold, sem que tenha tido qualquer resposta”, frisando que o MAI continua "a sonegar informação".

Dando conta que o terceiro pedido foi feito em janeiro, a Transparência e Integridade quer saber, entre outras coisas, quantos vistos foram negados ou cancelados, quantos postos de trabalho foram efetivamente criados ao abrigo do programa e que análises de riscos ou procedimentos de diligência devida são realizados aos requerentes do Visto Gold.

"O Governo continua a envolver os Vistos Gold num manto de silêncio que, além de ilegal, é indefensável. A própria Comissão Europeia já veio admitir os riscos de branqueamento de capitais e crimes fiscais associados aos Vistos Gold e já apontou a falta de controlos e transparência. É altura de parar de fugir: o Governo tem de pôr as cartas na mesa e cumprir a sua obrigação legal e política de prestar contas sobre este esquema – começando por responder aos pedidos de informação da sociedade civil", refere a vice-presidente da TI-PT, Susana Coroado, no comunicado.

A Transparência e Integridade tem alertado para "os riscos de corrupção e branqueamento de capitais associados ao regime de Vistos Gold, nomeadamente por não haver informação sobre que procedimentos são seguidos pelas autoridades portuguesas para assegurar a origem lícita dos capitais investidos ao abrigo do programa que dá autorizações de residência em troca de investimento, sendo a esmagadora maioria do qual em imobiliário de luxo".

Em janeiro, a Comissão Europeia apresentou um relatório onde considerou que os Vistos Gold ameaçam a segurança e a integridade coletivas da União Europeia.

Desde a criação do programa de Autorização de Residência para a Atividade de Investimento (ARI) em Portugal, em outubro de 2012, e dezembro de 2018, já foram atribuídas 6.962 autorizações de residência, 4.073 dos quais a cidadãos chineses, segundo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Contabilizando as autorizações de residência a familiares reagrupados, o número ascende aos 11.815.

De acordo com os dados do SEF, os ‘vistos gold’ já renderam aos cofres do Estado 4,25 mil milhões de euros, com cerca de 3,85 mil milhões a resultarem da aquisição de bens imóveis, e pouco mais de 400 mil de transferência de capital.

Fundada em 2010, a Transparência e Integridade é o capítulo português da Transparency International, rede global de organizações da sociedade civil contra a corrupção presente em mais de 100 países em todo o mundo.

A associação trabalha pela promoção de políticas públicas de acesso à informação, reforço da transparência do Estado, das empresas e das organizações do terceiro setor e por medidas eficazes de prevenção e combate à corrupção e abuso de poder.