Enfermeiros. Intimação contra requisição civil do Governo já foi entregue no tribunal

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O Sindicato Democrático dos Enfermeiros (Sindepor) entregou esta segunda-feira a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias da classe, contestando a requisição civil decretada pelo Governo, avançou à Lusa o advogado Garcia Pereira.

Segundo Garcia Pereira, a intimação foi entregue no Supremo Tribunal Administrativo perto das 16h00.

Em declarações à agência Lusa, o advogado mostrou-se preocupado com o facto de se estarem “a forjar fundamentos e protestos para justificar a requisição civil” no âmbito da greve cirúrgica dos enfermeiros, ou até “novas requisições civis”.

“Estão a alargar intencionalmente os programas cirúrgicos numa dimensão que em condições normais não podem ser cumpridos. Estão a ligar às pessoas a dizer que tem intervenção marcada quando esta não é possível”, acusou.

Garcia Pereira imputa responsabilidade por esta situação ao Ministério da Saúde e às administrações hospitalares e entende que o Ministério Público deveria investigar o que se passa, uma vez que podem estar em causa crimes de natureza pública, como abuso de poder e denegação de justiça.

O advogado disse que as situações forjadas resultam de ações concertadas que procuram culpar os enfermeiros, “alargando o programa cirúrgico para uma dimensão maior, sabendo-se que não há capacidade de resposta” e considerou que a situação é de uma “enorme gravidade” e deve ser investigada pelo Ministério Público.

O Conselho de Ministros decretou na quinta-feira uma requisição civil na greve dos enfermeiros em blocos operatórios em curso desde 31 de janeiro, alegando incumprimento da prestação de serviços mínimos.

A requisição civil foi feita aos enfermeiros do Centro Hospitalar e Universitário de S. João, Centro Hospitalar e Universitário do Porto, Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga e Centro Hospitalar de Tondela-Viseu.

Esta segunda “greve cirúrgica” estava marcada até ao final de fevereiro, abrangendo sete centros hospitalares numa primeira fase. Desde sexta-feira abrange mais três hospitais: Setúbal, Santa Maria e o Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra.

A primeira “greve cirúrgica” decorreu em blocos operatórios de cinco centros hospitalares entre 22 de novembro e 31 de dezembro de 2018, tendo levado ao adiamento de mais de 7.500 cirurgias.

As duas greves foram convocadas após um movimento de enfermeiros ter lançado recolhas de fundos numa plataforma ‘online’ para financiar as paralisações, num total de 740 mil euros.

Segundo os sindicatos, os principais pontos de discórdia são o descongelamento das progressões na carreira e o aumento do salário base dos enfermeiros.