Socialistas recusam tribunais especializados em violência doméstica

O Partido Socialista recusa tribunais com competência para determinados tipos de crime, como a violência doméstica. O partido vai ficar à espera que o Governo apresente os resultados do grupo de trabalho que vai estudar a possibilidade de reunir, num mesmo tribunal de competência mista, os processos relacionados com o Direito da Família e o Criminal, em especial casos relacionados com responsabilidades parentais, violência doméstica e maus tratos.

Os socialistas não vão, para já, apresentar qualquer iniciativa sobre esta matéria e aguardam que o Governo legisle de modo a não ferir a Constituição, tendo em conta que a lei fundamental não permite a criação de tribunais especializados em tipos de crimes.

Em declarações à Renascença, o deputado socialista Fernando Anastácio diz que não tem "a percepção de que este Governo, até hoje, tenha legislado contra a Constituição", não acreditando "que o vá fazer agora".

Questionado sobre como é que o PS lidou com o anúncio daquele estudo, Fernando Anastácio diz que o partido "lida sempre bem com o estudo dos problemas" e que "alguém estudar, e também o governo, uma solução não é um problema, o problema podem ser depois os resultados". É desses resultados que os socialistas ficam à espera.

"A própria reforma da nossa organização judiciária valoriza bastante a especialização, não em função de crimes, mas sim em função de áreas, porque isso já acontece, hoje já temos tribunais de trabalho", sintetiza o deputado socialista, que recusa "tribunais com competência em função de certo tipo de crimes, que é isso que a nossa constituição não permite".

Fernando Anastácio vê como "possibilidade" que os "tribunais criminais possam vir a ter competências para apreciar questões de família, por exemplo, conexas com um problema que está a ser resolvido em termos de um caso de violência doméstica", salientando que "já houve outros ordenamentos jurídicos que fizeram esse caminho", referindo-se ao caso espanhol.

Fica ainda um remoque de Fernando Anastácio sobre o que existe na lei e o que realmente acontece, ou seja, "já há no nosso ordenamento jurídico um conjunto de medidas e procedimentos que, a funcionarem, levariam necessariamente a que, apesar de isso serem juízos diferentes, houvesse a necessária comunicação entre os tribunais de diferente competência da parte penal, da parte da relação de poder paternal nos tribunais de família".

Os socialistas recusam ainda que se agrave o quadro penal em casos de violência doméstica, com o deputado a referir que o governo o que transmitiu "é que foi criado um grupo de trabalho que vai estudar soluções sobre outras questões da violência doméstica que não a dimensão penal", ou seja, questões "no âmbito do direito da família que podem justificar uma análise conjunta e um trabalho conjunto".

O PS deixa assim uma garantia de não querer "cavalgar ondas de penalização de penas só porque têm de ser mais penalizadas" reforçando que não tem de ter "uma percepção de um crime quase baseado no género, o agravamento em função do género, isso não faz sentido".

Fernando Anastácio promete ainda não virar as costas ao debate e à apresentação de iniciativas legislativas se for desafiado a isso como "resposta a iniciativas de outros partidos políticos".

Questionado se o parceiro parlamentar Bloco de Esquerda (BE) tem cavalgado essas "ondas de penalização de penas", o deputado do PS assume que sim, "que se trata de uma opção do BE, que o tem feito" e que na perspectiva do PS "não o tem feito bem", recordando que "houve um diploma recentemente apresentado pelo BE que até foi rejeitado em plenário onde precisamente criavam esses tribunais especializados, violando grosseiramente a Constituição".

Fernando Anastácio conclui que entre esses diplomas "uma das principais receitas para a solução do problema" era "o agravamento das penas", algo que considera ser "tentador numa perspectiva de surfar a onda populista, mas não é um caminho sólido de construção de um Estado democrático, um Estado de direito que responde aos problemas concretos da sociedade".