Advogados de Rui Pinto recorrem da prisão preventiva. "Não tem qualquer base legal"

Veja também:

• Proteger quem denuncia. Lei não defende "hackers” que revelem crimes

Os advogados de Rui Pinto, o denunciante do caso "Football Leaks" em prisão preventiva devido ao alegado acesso aos sistemas informáticos do Sporting e da Doyen Sports, consideram "paradoxal" que a Justiça portuguesa tenha aplicado a medida de coação mais gravosa a um denunciante numa altura em que a legislação europeia está a avançar no sentido de proteger mais quem denuncia crimes.

Num comunicado enviado à Renascença, os advogados de Rui Pinto começam por falar da nova diretiva europeia de proteção de denunciantes, mas vão mais longe, dizendo que a prisão preventiva do português "não tem qualquer base legal".

"O Sr. Rui Pinto, no contexto da sua conversa com a Doyen Sports, abandonou voluntariamente as negociações, recusando qualquer transação", explicam os advogados do denunciante, que entendem que essa ação "exclui os crimes de tentativa de extorsão", o único crime que, na interpretação de William Bourdon e Teixeira da Mota, advogados de Rui Pinto, poderia justificar a prisão preventiva.

Para os advogados, Rui Pinto é tão importante como "John Doe", o denunciante do caso "Panama Papers", e acrescentam que as alegações de crime informático não podem justificar a prisão preventiva.

William Bourdon e Teixeira da Mota realçam ainda a disponibilidade de Rui Pinto para colaborar com os procuradores do Eurojust, lembrando ainda as investigações criminais que decorrem neste momento devido às revelações feitas pelo "Football Leaks".

No comunicado, os advogados fazem saber ainda que vão recorrer da decisão do tribunal português, dizendo que estão à espera que o tribunal coloque Rui Pinto sobre proteção judicial "de forma a deixar que este encontre um trabalho e reconstrua a sua vida com base nas suas ligações pessoais e familiares em Portugal".