Conselho de Ministros aprova Estatuto do Antigo Combatente

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o Estatuto de Antigo Combatente, que reúne “numa só peça legislativa o conjunto de direitos consagrados pela lei aos ex-militares ao longo do tempo”.

“A aprovação desta proposta de lei vem concretizar o reconhecimento do Estado Português aos militares que combateram ao serviço de Portugal, fornecendo o enquadramento jurídico que lhes é aplicável”, refere o comunicado enviado à Renascença.

De acordo com a mesma nota, o novo estatuto engloba os “instrumentos de apoio económico e social desenvolvidos pelo Ministério da Defesa Nacional”, tais com a Rede Nacional de Apoio, o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares e o Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar.

Cria ainda “novos instrumentos, como o Plano de apoio aos Antigos Combatentes em situação de sem-abrigo, destinado a apoiar o envelhecimento digno e acompanhado daqueles que serviram o país em teatros de guerra”.

É também criada uma Unidade Técnica Interministerial para os Antigos Combatentes, cuja missão é “coordenar a implementação do estatuto, assim como o Cartão do Antigo Combatente, um documento pessoal e vitalício que, além do carácter simbólico, é um instrumento de simplificação do acesso a direitos sociais e económicos consagrados na legislação portuguesa”.

O Estatuto de Antigo Combatente define o dia 11 de novembro – data do armistício que pôs fim à Primeira Guerra Mundial – como o Dia Nacional do Combatente.